“Fixa os subsídios do Chefe de Departamento e da outras providências”

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os Chefes de Departamento Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei.

Art. 2º - Os Chefes de Departamento perceberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 3º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores do Município.

Art. 4º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Chefes de Departamento perceberão subsídios acrescidos de um terço.

Art. 5º - Além do subsídio mensal, os Chefes de Departamento Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, o décimo-terceiro salário.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus feitos retroativamente a 01.01.2017.

Rio Branco-MT 09 de Março de 2017.

Antônio Xavier de Araújo

-Prefeito-