CONVÊNIO CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

TERMO DE CONVÊNIO

Termo de convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre o MUNICIPIO DE ARAGUAIANA-MT E O MUNICIPIO DE JUSSARA-GO, em caráter GRATUITO.

Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO MUNICIPIO DE JUSSARA-GO, representado pelo Prefeito Municipal WILSON DA SILVA SANTOS, como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÌPIO DE ARAGUAIANA-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, o SR. Getúlio Dutra Vieira Neto, com autorização contida na Lei Municipal nº 165/93 ART. 108 e Incisos, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidor municipal para prestar serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. - Convênio para a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados exclusivamente para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município Cessionário.

1.1.1. – A cessão de servidores a que trata o item anterior deverá recair somente naqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA

2.1. – A designação dos servidores será precedida das seguintes cautelas:

2.1.1. – O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO encaminhando o nome do servidor, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº 165/93, consignando ainda que os servidores ingressaram na Prefeitura através de concurso público ou outro meio seletivo autorizado em lei.

2.2. – É facultada a substituição ou a devolução do servidor, mediante prévia comunicação, ou caso seja requerido pelo Município Cedente;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

3.1. - Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto à Prefeitura.

3.2. – Estar ciente de que o servidor cedido não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.

3.3. - Estar ciente de quea CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor, segundo seu alvedrio.

3.4. – Promover os esclarecimentos que por ventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE.

3.5. – Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido esteja de conformidade com o disposto neste convênio.

3.6. – Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor cedido, ou cancelamento do presente convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIO

4.1. – Estar ciente de que sãode sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos.

4.2. - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa.

4.3. - Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. - O prazo de vigência do presente termo de convênio é indeterminado, iniciando-se a partir de sua formalização.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

6.1. - Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

6.2. - Considerar-se-á antecipadamente rescindido este tempo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual o servidor deverá ser devolvido após prévio ajuste, à CEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de Barra do Garças -MT, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento.

Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidor municipal, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.

Cidade.............................................., data.............................2017

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA-MT

PREFEITO MUNICIPAL DE JUSSARA-GO

RENATA DE CARVALHO SILVA – SERVIDORA CEDIDA

TESTEMUNHAS:

1 –

2 -