TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 01/2017 AO CONTRATO Nº 18/2017
13 de Março de 2017
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 01/2017
AO CONTRATO Nº 18/2017
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º 01.978.212/0001/00, sediado na Av. Cloves Felício Vettorato, n.º 101, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, agente político, brasileiro, casado, agente político, portador do RG. N. º 0844733-0 SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º 790356041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, n° 167, Centro, Terra Nova do Norte - MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado, como CONTRATADA, e assim denominado no presente instrumento, a empresa, CLAUDEMIR MENDES BARRANCO E CIA - LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.927.325/0001-01, com sede à Rua Santa Catarina n.º 210 em Terra Nova do Norte – MT, ora representada na forma de seus atos constitutivos pelo (a) Sr. Claudemir Mendes Barranco, portador da cédula de Identidade RG n.º. 1.136.315-0 SJ/MT e do CPF n.º. 894.682.441-72, residente à Rua Ágata 29 B. Ametista, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte – MT.
As partes, assim nomeadas e qualificadas, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, têm, entre si, ajustado o presente, subordinado à Lei Federal n.º. 8.666/93 e 8.883/94.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Termo é a rescisão do contrato de prestação de serviços nº 18/2017, o qual previa prestação serviços médicos profissionais de clinica geral para atendimento no hospital Municipal de Terra Nova do Norte –MT, compreendendo atendimento ambulatorial e emergência, em favor dos beneficiários do sistema único de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO
Conforme documentos juntados ao Processo Administrativo nº 01/2017, verificou-se ao final a impossibilidade de cumprimento do contrato pela empresa contratada, até seu termo final.
Devidamente justificado, a Administração entendeu por bem a rescisão do contrato nº 18/2017, de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, visto que não haja mais capital financeiro para a continuidade de execução da obra.
Assim, com base nos permissivos legais previstos na cláusula nona do contrato nº 18/2017, bem como nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, as partes amigavelmente rescindem o contrato nº 18/2017, sem a aplicação de qualquer sanção à qualquer das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - FORO
Fica eleito o foro da comarca de Terra Nova do Norte/MT para dirimir dúvidas que porventura ocorram, independentemente de outro mais privilegiado.
E por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em três vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
Terra Nova do Norte/MT, 10 de março de 2017.
Município de Terra Nova do Norte MT
Valter Kuhn
Prefeito Municipal
Contratante
Claudemir Mendes Barranco e Cia - Ltda – ME CNPJ: 12.927.325/0001-01Contratado
Testemunhas:
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CPF:____________________________________
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