TERMO DE ADESÃO Nº 002/2017

13 de Março de 2017

Pref. Barão de Melgaço

O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.507.563/0001-69, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Augusto Leverger, Nº 1410 Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CRMV/MT 2301, e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 651.105.011-49, residente e domiciliado à Avenida Totó Paes, S/N, Centro, Barão de Melgaço – MT, CEP: 78190-000, ADERE a ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 105/2016, oriunda do Pregão Eletrônico nº 044/2016 e a empresa REVISTALIZAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.355.658/0001-28, situada na Avenida Centro, S/N, Quadra, Lote 10, Sala B, Centro Empresarial, Várzea Grande - MT firmam o presente TERMO DE ADESÃO, conforme especificações contidas na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto nº 7892/2013 e mediante as cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto Adesão a Ata de Registro de Preço nº 105/2016, firmado entre o MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, e a empresa REVISTALIZAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual, contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva mecânica e, geral (elétrica, funilaria, alinhamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral e sistema de injeção eletrônica em geral) e fornecimento de peças genuínas ou originais de fábrica, primeira linha e serviços de guincho e reboque pra veículos, e motocicletas, independente de marca para atender a demanda da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES, DA QUANTIDADE E DO PREÇO

2.1. O objeto contratado constitui-se fornecimento parcelado de manutenção corretiva e preventiva mecânica e, geral (elétrica, funilaria, alinhamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral e sistema de injeção eletrônica em geral) e fornecimento de peças genuínas ou originais de fábrica, primeira linha e serviços de guincho e reboque pra veículos, e motocicletas, independente de marca para atender a demanda da frota de veículos:

LOTE Nº I

Item	Quant	Unid	Descrições	Valor Unit o máximo porcentagem por desconto mínimo	Valor Total Máximo
01	3.000	horas	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de mecânica, funilaria e pintura, tapeçaria, elétrica e aplicação de peças e acessórios conforme Termo de Referência (veículos multimarcas – linha leve) Marca 1ª linha	R$ 81,67	R$ 245.010,00
02	150.000	Conj.	Peças genuínas e/ou originais de primeira linha de todas as marcas e categoria. Marca 1ª linha	18,09% desconto	R$ 122.865,00
LOTE Nº IV
01	2.000	horas	Serviço de manutenção preventiva e corretiva de mecânica, funilaria e pintura, tapeçaria, elétrica, conforme Termo de Referência (veículos multimarcas – linha pesada, ônibus e microônibus). Marca 1ª linha	R$ 71,6555	R$ 143.311,00
02	650.000	Conj.	Peças genuínas e/ou originais de primeira linha de todas as marcas e categoria. Marca 1ª linha	51,4325% desconto	R$ 315.689,00

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

3.1. O fornecimento será após a assinatura do Termo de Adesão, contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. VALOR GLOBAL de R$ 826.875,00 (oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais), mediante entrega da Nota Fiscal, atestada por servidor indicado pela Secretaria Municipal demandante que corresponderá ao valor do objeto contratado;

4.1.2. O VALOR UNITÁRIO de cada produto/serviço encontra-se descrito na Cláusula Segunda do presente Termo de Adesão;

4.2. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT em favor da empresa REVISTALIZAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME.

4.3. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional;

4.4. No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas e comerciais, materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Termo;

4.5. O pagamento à Contratada será de acordo com os fornecimentos após a emissão da Nota Fiscal

4.6. A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO – MT.

4.7. A Nota Fiscal deverá conter no verso, o atesto firmado pelo servidor indicado por cada Secretaria do município, como Fiscal.

4.8. Constatando-se qualquer incorreção na Nota Fiscal, bem como qualquer outra circunstância que impeça o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item 4.5. Fluirá a partir da respectiva regularização;

4.9. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal:

4.9.1. Número do Termo de Adesão

4.9.2. Nome e número do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

4.10. A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço não efetuará pagamento a terceiros, seja de título descontado ou por meio de cobrança em banco, bem como aqueles negociados por intermédio da operação de “factoring”;

4.11. A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT efetuará o pagamento por meio de ordem bancária, por intermédio do Banco do Brasil S.A, para o banco indicado na Nota Fiscal;

4.12. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da CONTRATADA;

4.13. O pagamento efetuado a CONTRATADA não a isentará de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento dos materiais/serviços contratados, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia.

4.14. Havendo alterações no quantitativo com acréscimos ou reduções que resulte em aditamento, o pagamento será efetivado conforme preços unitários constantes na proposta e nos limites fixados em lei;

4.15. Toda Nota Fiscal deverá ser entregue em duas vias, e acompanhada juntamente com a apresentação da regularidade fiscal, conforme disposto no Decreto n. 8.199/2006, por meio das certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão:

4.5.1. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, que deverá ser comprovada através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais e Certidão de Regularidade quanto à Dívida Ativa da União, expedidas pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, incluindo Prova de Regularidade relativa a Seguridade Social – INSS;

4.5.2. Prova de regularidade com as Fazendas Municipal e Estadual;

4.5.3. Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

4.5.4. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

4.5.5 Certidão Negativa de Débito Trabalhista, emitida pelo Superior Tribunal do Trabalho (www.tst.jus.br).

5. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes da execução deste Termo de Adesão correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02 – Secretaria Municipal de Governo

Proj./Ativ: 2.004 - Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito.

33.90.30.00.00 - Material de Consumo