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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Nova Santa Helena, autorizado a ceder gratuitamente à população, sinal de Internet, observados os critérios e condições estabelecidos na presente Lei.

Parágrafo Único – A disponibilização do sinal de internet, será realizada por meio de acessos realizado inicialmente nas praças do município e conjuntos habitacionais de baixa renda.

Art. 2° - O sinal de internet mencionado no caput do art. 1°, após conclusão do projeto pelo Poder Executivo, poderá ser disponibilizado/cedido, por domicílio, independente da finalidade adotada pelo usuário, comercial, industrial, residencial ou mista.

§1° - A cessão gratuita de sinal de Internet prevista no caput do art. 2° não poderá exceder a uma por imóvel, assim considerando nos termos do cadastro municipal utilizado para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

§2° - O aceso à Internet será amplo, com restrição feita aos sítios de pornografia de qualquer gênero.

§3° - O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e funcionamento do serviço, restringir o acesso a outros sítios não relacionados no Parágrafo anterior, bem como à utilização de programas auxiliares ou de compartilhamento, ou ainda, recursos aplicativos.

§4° - A título de manutenção do sistema operacional, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.

Art. 3° - Fará jus a recepção do sinal de Internet disponibilizada por domicilio, o cidadão que cumulativamente:

I – requerer, em documento próprio, ao chefe do Poder Executivo, informando endereço de recepção do sinal, e dados pessoais.

II - não possuir qualquer débito junto ao Município, em nome do proprietário do imóvel receptor do sinal, perante a fazenda Pública do Município.

III - se o usuário for Comerciante, Empresário, Autônomo ou Profissional Liberal, este também deverá estar quite com todos os Tributos e Taxas de sua respectiva atividade com a Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena.

IV- o usuário deverá obter junto à prefeitura, laudo de vistoria atestando boa conservação de quintais e terrenos de vossa responsabilidade.

V- providenciar as suas expensas, antena, decodificador, e demais equipamentos necessários para a recepção do sinal.

VI- exibir cópia autenticada de Contrato de Locação que mantenha com o proprietário do imóvel locado para averiguação da existência ou não de cláusula pertinente ao pagamento de Imposto Urbano (IPTU).

§1° - O Poder Público não responsabilizar-se-á por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso irregular do sinal de Internet fornecido.

§2° - O débito a que faz alusão o Inciso III do art. 3° refere-se tanto ao imóvel receptor do sinal quanto as demais porventura existentes em nome do mesmo proprietário.

Art. 4° - O cidadão beneficiário do sinal de Internet, conferido nos termos da presente Lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de Nova Santa Helena, termo de responsabilidade atestando ciência e concordância em não acessar sítios restritos nos termos do §2° do art. 2°, sob pena de interrupção imediata do sinal.

§1° - O sinal interrompido nos termos do caput do art. 4° somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a assinatura de novo termo de responsabilidade.

§2° - No caso de reincidência, o usuário será excluído sumariamente do quadro de usuários da Internet Pública.

§3° - A título de aferição do conteúdo dos sítios visitados pelos usuários, a Prefeitura de Nova Santa Helena providenciará, periodicamente, relatórios de acesso comprobatórios.

§4° - Na hipótese de o usuário, ou do proprietário do imóvel titular da recepção do sinal, incorrer em débitos para com a fazenda Pública Municipal de Nova Santa Helena, após iniciado o serviço, terá o acesso ao sinal bloqueado até regularização ou quitação da dívida.

Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e demais termos aditivos para execução da presente Lei.

Art. 7° - A Presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Nova Santa Helena/MT, 07 de Março de 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/03/2017 a 07/04/2017.