“Nomeia Fiscal Responsável pela Prestação dos Serviços Especializados em Assessoria e Consultoria Técnica em Engenharia Civil do Município de Rio Branco.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais e, exarada no inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Engenheiro FAGNER MICHAELL DE ALMEIDA SILVA ROK, portador da Cédula de Identidade RG nº 1218745-3 SSP/MT, CPF nº 028.814.161-01 e CREA MT- 029607, para exercer a função de Fiscal Responsável pela Prestação dos Serviços Especializados em Assessoria e Consultoria Técnica em Engenharia Civil.

Artigo 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor Nesta data, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 01/02/2017.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 20 de Fevereiro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -