RESOLUÇÃO Nº 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
14 de Março de 2017
Aprova o Plano de Aplicação dos recursos de saldo remanescente e previsão orçamentária do cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, para o ano de 2017.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 336/93 e, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social, e ainda,
Considerando que não houve a descontinuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Proteção Social Básica, no Município de Terra Nova do Norte,
Considerando a necessidade da reprogramação dos saldos em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, e da utilização desses recursos oriundos do exercício anterior,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Aplicação dos Saldos Remanescentes do Fundo Municipal de Assistencial Social de Terra Nova do Norte/MT para o exercício de 2017 conforme reunião extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2017, Ata nº 001/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte - MT .
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sheila Daghetti
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social