Carregando...
Pref. Porto Esperidião

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 144, § 1º, inciso “II”, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de Dezembro de 2003, Art. 12, inciso “II”, da Lei Municipal n.º 020/2005, de 14 de novembro de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria compulsória em favor do Sr. José Barbosa de Oliveira, portador do RG nº. 1.897.643 SSP/GO, inscrito no CPF. n.º 396.136.741-87 e da Cédula Eleitoral de n.º 6195481821, Zona. 018, Seção 0170, servidor efetivo no cargo de Vigia, classe “C”, nível “XI”, contando com um total de 2.008 dias trabalhados, ou seja, 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 024/2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de setembro de 2009, data em que o servidor completou 70 anos de idade, revoga-se neste ato a portaria n.º 013/2016.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião/MT, 09 de março de 2017.

JOSÉ RENATO MARTINS: Diretor Executivo

HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal