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Pref. Terra Nova do Norte

Aprova a prestação de contas do repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT para o Fundo Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT e o Plano de Aplicação dos recursos de saldo remanescente do cofinanciamento Estadual , para o ano de 2017.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CNAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 336/93 e seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social e ainda,

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Considerando a Lei 7.842/93 Lei Orgânica de Assistência Social, Lei nº 9051/2008 e a Resolução de Consulta nº 20/2009 que dispõe sobre cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social via Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS/MT à Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,

Considerando que houve repasse de recursos do FEAS/MT no ano de 2015 e 2016 para o Município de Terra Nova do Norte/MT, para financiamento da oferta do SUAS – Sistema Único de Assistência Social por meio de seus serviços, programas, projetos e benefícios,

Considerando que não houve a descontinuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS - Sistema Único de Assistência Social por meio da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, no Município de Terra Nova do Norte,

Considerando a necessidade da reprogramação dos saldos em contas do Fundo Municipal de Assistência Social, e da utilização desses recursos oriundos do exercício anterior,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prestação de contas do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social de Terra Nova do Norte/MT referentes ao ano em exercício de 2016, conforme reunião ordinária realizada no dia 10 de março de 2017, Ata nº 002/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte – MT.

Art. 2º. Aprovar o Plano Municipal de Aplicação dos Saldos Remanescentes do Fundo Municipal de Assistencial Social de Terra Nova do Norte/MT para o exercício de 2017 conforme reunião extraordinária realizada no dia 10 de março de 2017, Ata nº 002/2017 do Conselho Municipal de Assistência Social de Terra Nova do Norte - MT .

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sheila Daghetti

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social