PORTARIA 011/2017
14 de Março de 2017
Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, da ex - Servidora Castorina Brito de Souza em favor de Marcio Honório Nascimento e Alisson Antônio Souza Nascimento”.
A Diretora Executiva do UBIRATA - PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Ubiratã , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos do Art. 40, § 7º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 31 da Lei Complementar n.º 60/2013 de 27.05.2013 que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Nova Ubiratã e Lei 018/2008 de 01.04.2008 que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiros e o Estatuto do Magistério.
Resolve,
Art. 1° Conceder o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento da ex - servidora Castorina Brito de Souza, efetiva no cargo de Zeladora, Lotado na Secretaria Municipal de Ação Social, devidamente matriculado sob n.º 289 e Segurada deste Fundo Municipal de Previdência Social – Ubiratã Previ, com valores integrais rateados em partes iguais, sendo 50% em favor do viúvo Marcio Honório Nascimento, sendo 50% em favor do menor Alisson Antônio Souza Nascimento, filho, representado legalmente pelo pai Sr.º Marcio Honório Nascimento, portador do RG n° 2.378.888-7 SSP/MT e do CPF n° 058.378.751-74, conforme Processo Ubiratã-Previ n.º 2017.06.000001, a partir de 03.03.2017, até a data de 07.12.2023 para o menor Alisson Antônio Souza Nascimento onde atingirá a maior idade ou posterior deliberação.
Art. 2.° Esta portaria entra em vigor a partir de 03.03.2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Nova Ubiratã – MT, 10 de Março de 2017.
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FRANCINE OLIVEIRA
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal