Aos Dez dias do mês de Março de 2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT , Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, as Sociedades empresárias doravante denominadas simplesmente FORNECEDOR (es),C.M.COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME,inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ nº 07.599.837/0001-48, estabelecida na Av.: Fernando Correia da Costa Nº1882 , Vila Marinópolis, Rondonópolis-MT neste ato representada pelo Senhor (a), CHARLES DANILO DA SILVA BRILHANTE, portador da Cédula de Identidade n° 937.965, expedida pela SSP/MT, e do CPF nº 630.428.271-00, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão para Registro de Preços nº 02/2017, RESOLVEM registrar os preços para, FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/HORA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (MECÂNICA EM GERAL, ELÉTRICA, FUNILARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, TROCA DE ÓLEO, FILTRO, PINTURA EM GERAL E SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM GERAL) DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DAS FROTAS MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS.constantes do Anexo II do Edital do Pregão para Registro de Preços nº 01/2017, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO: “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/HORA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (MECÂNICA EM GERAL, ELÉTRICA, FUNILARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, TROCA DE ÓLEO, FILTRO, PINTURA EM GERAL E SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM GERAL) DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DAS FROTAS MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS dos seguintes itens:

Nº Pregão	Nº ARP/02	Nº ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	Unidade	QTDE	Fornecedor	VALOR UNITARIO
02/2017	Contrato	LOTE	HORAS	PREFEITURA MUNICIPAL	Regist		unitário
	ATA /02 ANO 2017	Lote 1			xxxx		(R$)
		2153246-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO ELETRICO, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM VEICULOS POPULARES	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	345,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	96,00
		2153440-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE MECANICA, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM VEICULOS UTILITARIOS	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	80,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	130,00
		2153505-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO ELETRICO, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM VEICULOS UTILITARIOS	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	110,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	96,00
		2153599-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO DE MECANICA, COM MANUTENCAO CORRETIVA, EM CAMINHAO	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	70,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	147,00
		2153637-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - SERVICO ELETRICO, COM MANUTENCAO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM CAMINHAO	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	70,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	96,00
		2206579-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO CONSERTO DO SISTEMA DE INJECAO ELETRONICA, EM VIATURA OFICIAL	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	105,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	126,00
		2303469-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO ELETRICO EM GERAL, COM MANUTENCAO CORRETIVA, EM MICRO-ONIBUS	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	600,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	115,00
		2334518-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO MECANICA, COM MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA, EM ONIBUS.	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	1.200,00		147,00
		2341140-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, EM ONIBUS	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	400,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	107,00
		2353318-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO ELETRICO,COM MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA,EM ONIBUS	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	600,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	115,00
		2830876-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO MECANICA COM SUBSTITUICAO DE PECAS,COM MANUTANCAO CORRETIVA E PREVENTIVA,EM VEICULO POPULAR	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	345,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	126,00
		2900009-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO,MANUTENCAO REPARADORA,EM VEICULOS DO TIPO PASSEIO	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	305,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	107,00
		2945460-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO,MANUTENCAO CORRETIVA E PREVENTIVA,EM VEICULO UTILITARIO	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	130,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	107,00
		3089193-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO MAO DE OBRA DE SERVICOS MECANICOS,EM VEICULOS EM GERAL	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	285,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	135,00
		3241904-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - REVISAO DOS 10.000 KM OU 6 MESES,MANUTENCAO PREVENTIVA, COM TROCA DE OLEO E SUBSTITUICAO DOS FILTROS DE OLEO E DE COMBUSTIVEL,PASSEIO	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	450,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	137,00
		3476740-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - DO TIPO ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO,EM VEICULO OFICIAL	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	90,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	98,00
		3805786-MANUTENCAO DE VEICULO - DO TIPO FUNILARIA	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	1.015,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	89,90
		3805794-MANUTENCAO DE VEICULO - DO TIPO PINTURA	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	1.015,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	89,90
		4077016-SERVICO DE MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS - CONSERTO DE INJECAO ELETRONICA E SISTEMA ELETRICO.,MANUTENCAO CORRETIVA,EM VEICULO TIPO POPULAR	H	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO	345,00	C. M. COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME	135,00

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos serviços referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor(es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº 02/2017, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 02/2017.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 02/2017, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos serviços, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta-corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os serviços fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

6.1- A prestação dos serviços deverão ser efetuados após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de serviço”.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da prestação de serviço, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5 O prazo de entrega dos serviços e reparos solicitados deverá ser de no máximo 16 horas úteis para pequenos serviços e para reparos de maior porte 44 horas úteis ou de acordo com a necessidade orçada.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos serviços ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A prestação de serviços, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços a funcionária público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Sra Dilma Flores Farias, nomeado como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 059/2017 de 21/02/2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

CLÁUSULA XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata o Edital de Pregão para Registro de Preços nº 02/2017, seus Anexos e a Proposta de Preço da sociedade empresárias: C.M.COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME,inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ nº 07.599.837/0001-48,no mencionado certame.

12.1 Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nº3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002 e no que couber, com a Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e ainda a lei complementar e 123/2006.

XIII - DA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE DOS PREÇOS

13.1 Os preços para a prestação de serviços do objeto deste Instrumento serão fixos e não sofrerão reajuste durante a vigência deste Contrato, de acordo com os termos estabelecidos pela legislação vigente e atinente à matéria, a não ser que haja algum desequilíbrio econômico-financeiro ou fato superveniente, devidamente comprovado, cabendo a Licitante Vencedora, no escopo da sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO , na forma prevista no Artigo 5º do Decreto nº 2.271, de 07.07.97

CLÁUSULA XIV - DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT providenciará a publicação, do extrato, desta Ata de Registro de Preços no Jornal Oficial dos Municípios, no prazo de até vinte dias da data de sua assinatura.

CLÁUSULA XV - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Rondonópolis- MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente;

SÃO JOSÉ DO POVO- MT, 13 de Março de 2017

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

FORNECEDOR:

1º lugar - C.M.COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA-ME, nº CNPJ nº 07.599.837/0001-48.