DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2017

De 10 de Março de 2017

Reprova as contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, relativas ao exercício financeiro de 2015, na gestão do Sr. Ex - Prefeito Edson Yukio Ogatha.

A MESA DIRETORA, da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, faz saber que o Plenário reprovou por 06 (Seis) votos não favoráveis a aprovação, e 03 (três) votos favoráveis a sua aprovação, e ela sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º. Ficam julgadas e reprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, relativas ao exercício financeiro de 2015, na gestão do Sr. Ex - Prefeito Edson Yukio Ogatha.

Art. 2º. Fica prevalecendo o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 e deixa de prevalecer o Parecer n.º 019/2016 TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável a aprovação das referidas contas.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 10 de Março de 2017

Vereador Gelson Pereira Barros

Presidente da Câmara

Vereador Antonio de Assis Carneiro Sudário

Vice-Presidente da Câmara

Vereadora Mauro Coelho de Almeida

Primeiro Secretaria

Vereador Marco Antonio Barreira de Oliveira

Segundo Secretario