LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2017
14 de Março de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Terra Nova do Norte para o exercício de 2017, para ressarcimento de Pessoal Cedido, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Crédito Adicional Especial na Lei nº 1.273/2016, Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2017, e no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, dotação para suportar despesas com Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado, O VALOR DE R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme segue:
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
006 Depto de Desenvolvimento Educacional e Educ. Inclusiva
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0015 Gerenciamento Global da Educação
2122 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DA ASSISTENCIA EDUCAÇÃO
Fonte Recursos: 0.1.01.0000 – Rec. de Imp. e Tr., Imp. Educ.
Código Geral: 04.006.12.361.0015.2.122.3190-96-00
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulada na seguinte funcionais programática abaixo descrita:
04 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
006 Depto de Desenvolvimento Educacional e Educ. Inclusiva
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0015 Gerenciamento Global da Educação
2122 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SEC. DA ASSISTENCIA EDUCAÇÃO
Fonte Recursos: 0.1.01.0000 – Rec. de Imp. e Tr., Imp. Educ.
Código Geral: 04.006.12.361.0015.2.122.3190-11-00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 07 de março de 2017
Valter Kuhn
Prefeito Municipal