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Pref. Terra Nova do Norte

SUMULA: Autoriza a restituição de valor ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1.º - Fica autorizado a restituição de valores devidamente atualizados aos cofres do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, de R$ 7.319,25 (sete mil, trezentos e dezenove mil e vinte e cinco centavos) pago indevidamente em data de 16/05/2016, como se fossem despesas de Alimentação em escolas municipais.

Artigo 2º - Após o pagamento da referida restituição conforme citado no artigo 1º desta lei, o município fica responsável pelo ajuizamento de Ação Civil, visando o reembolso aos cofres públicos.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 07 de março de 2017

Valter Kuhn

Prefeito Municipal