LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2017
14 de Março de 2017
SUMULA: Autoriza a restituição de valor ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica autorizado a restituição de valores devidamente atualizados aos cofres do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, de R$ 7.319,25 (sete mil, trezentos e dezenove mil e vinte e cinco centavos) pago indevidamente em data de 16/05/2016, como se fossem despesas de Alimentação em escolas municipais.
Artigo 2º - Após o pagamento da referida restituição conforme citado no artigo 1º desta lei, o município fica responsável pelo ajuizamento de Ação Civil, visando o reembolso aos cofres públicos.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte/MT, em 07 de março de 2017
Valter Kuhn
Prefeito Municipal