PORTARIA N.º 018/2017
15 de Março de 2017
PORTARIA N.º 018/2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Edi Broilo Marcolan.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 876/2009 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Edi Broilo Marcolan, brasileira, casada portadora do RG n.º 1371272-1 SSP/MT e CPF n.º 901.045.441-04, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, Classe “B”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculada sob n. 82, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.02.00009P, a partir de 01.03.2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte /MT, 09 de Março de 2017.
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MARCILENE GUARIENTE Diretora Executiva PREVITERHomologo:
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VALTER KUHN
Prefeito Municipal