PORTARIA N.º 97/2017
15 de Março de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Sebastiana Maria da Silva.”
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c o Art. 70 da ON SPS nº. 2 , de 31 de março de 2009, c/c art. 85, I, II e III da Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestruturou o regime próprio de previdência municipal de Novo Horizonte do Norte – FUMPS, o art. 62, item II da Lei Municipal n.º 429/98 Estatuto do Servidor Publico Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, E Lei 532/2001, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários da Educação Básica alterado pelas leis 768/2008 e 797/2008, do município de Novo Horizonte do Norte/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora a Sra. Sebastiana Maria da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0420713-0 - SSP/MT e do CPF sob o n.º 340.302.471-72, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, Nível “III”, Classe “C” lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 54, com proventos integrais, conforme processo administrativo n.º 2017.04.00003P, a partir de 01/03/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Novo Horizonte do Norte/MT, 13 de março de 2017
ANDRE LUIZ GOMES RAZINE
Gestor do Fundo Municipal de Previdência de Novo Horizonte do Norte
Homologo:
SILVANO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal