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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 828/2015 que estabelece sobre a Verba Indenizatória e revogação das Leis nº 753/2013, Lei nº 776/2013 e Lei nº 777/2013 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:

Artigo 1º- Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 828/15 que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 1º- Fica instituído o pagamento de verba indenizatória aos vereadores pelo exercício da atividade parlamentar a partir de março de 2017, no valor de R$ 2. 000,00 (Dois mil reais) e para o Presidente da Câmara no valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 2º- As demais disposições da Lei nº 828/15 permanecem inalteradas.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 14 de março de 2017.

João Braga NetoPrefeito Municipal