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Pref. Nova Olímpia

Súmula: ”DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETARIÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO N° 23 E INCISOS I E II DO ARTIGO N° 24, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II, do art. 23, e inciso I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP.

Parágrafo Único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, à partir de junho de 1998 a dezembro de 2016, ficando assim discriminados os valores autorizados, julgados serem necessários para atender as reais e atuais necessidades do Município:

Art. 2° As modalidades de licitação constantes nos inciso I a III do art. 22, da Lei n° 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 388.543,50 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos);

b) tomada de preços - até R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos trinta e cinco reais);

c) concorrência: acima de R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos trinta e cinco reais).

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 207.223,20 (duzentos e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos);

b) tomada de preços - até R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos);

c) concorrência - acima de R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos);

Art. 3º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 38.854,35 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 20.722,32 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).

Art. 4º Fica autorizado o Poder executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 6º É parte integrante desta lei o Anexo I, contendo o demonstrativo da atualização dos valores, com a indicação das fontes de pesquisa, utilizadas para extrair os índices.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 10 dias do mês de março de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

ANEXO I (Lei Municipal 1083/2017 )

PERÍODO

IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)

TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2016 (%)

06/1998 a 12/1998

0,18

159,02

01/1999 a 12/1999

20,10

01/2000 a 12/2000

9,95

01/2001 a 12/2001

10,37

01/2002 a 12/2002

25,30

01/2003 a 12/2003

8,69

01/2004 a 12/2004

12,42

01/2005 a 12/2005

1,20

01/2006 a 12/2006

3,84

01/2007 a 12/2007

7,74

01/2008 a 12/2008

9,80

01/2009 a 12/2009

-1,71

01/2010 a 12/2010

11,32

01/2011 a 12/2011

5,09

01/2012 a 12/2012

7,81

01/2013 a 12/2013

5,52

01/2014 a 12/2014

3,67

01/2015 a 12/2015

10,54

01/2016 a 12/2016

7,19

Fonte: IGP/M - Fechamento - Portal de Finanças - Índice geral de preços - Mercado, http://portaldefinancas.com/igp_m_fgv.htm, em 28/01/2017; Fonte: www.portalbrasil.net/igpm.htm, em 28/01/2017; Fonte: IGPM: Tabela do Indice IGP-M, http://br.advin.com/indicadores/igpm, em 28/01/2017; Fonte: Site Valor Econômico, TAGS: inflação.

MODALIDADE

VALOR R$ DESDE 1998

VALOR ATUALIZADO R$

(+ 159,02%)

Convite - para obras e serviços de engenharia Art. 23, I, "a", da Lei n° 8.666/93

150.000,00

388.543,50

Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia - Art. 23, I, "b", da Lei n° 8.666/93

Até 1.500.000,00

Até 3.885.435,00

Concorrência - para obras e serviços de engenharia - Art. 23, I, "c", da Lei n° 8.666/93

Acima de 1.500.000,00

Acima 3.885.435,00

Convite - para compras e serviços em geral Art. 23, II, "a", da Lei n° 8.666/93

80.000,00

207.223,20

Tomada de Preços - para compras e serviços em geral - Art. 23, II, "c", da Lei n° 8.666/93

Até 650.000,00

Até 1.683.688,50

Concorrência - para compras e serviços em geral

Acima de 650.000,00

Acima 1.683.688,50

Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93

15.000,00

38.854,35

Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93

8.000,00

20.722,32