LEI MUNICIPAL Nº 1083 DE 10 DE MARÇO DE 2017.
15 de Março de 2017
Súmula: ”DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETARIÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO ARTIGO N° 23 E INCISOS I E II DO ARTIGO N° 24, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
José Elpidio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II, do art. 23, e inciso I e II, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº 17/2014-TP.
Parágrafo Único. A correção que trata o caput deste artigo se dará pelo índice IGP-M, à partir de junho de 1998 a dezembro de 2016, ficando assim discriminados os valores autorizados, julgados serem necessários para atender as reais e atuais necessidades do Município:
Art. 2° As modalidades de licitação constantes nos inciso I a III do art. 22, da Lei n° 8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 388.543,50 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos);
b) tomada de preços - até R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos trinta e cinco reais);
c) concorrência: acima de R$ 3.885.435,00 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos trinta e cinco reais).
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 207.223,20 (duzentos e sete mil, duzentos e vinte e três reais e vinte centavos);
b) tomada de preços - até R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos);
c) concorrência - acima de R$ 1.683.688,50 (um milhão seiscentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos);
Art. 3º É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, ou seja, valor de até R$ 38.854,35 (trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, ou seja, de valor até R$ 20.722,32 (vinte mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º Fica autorizado o Poder executivo tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e físicas para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 6º É parte integrante desta lei o Anexo I, contendo o demonstrativo da atualização dos valores, com a indicação das fontes de pesquisa, utilizadas para extrair os índices.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 10 dias do mês de março de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
ANEXO I (Lei Municipal 1083/2017 )
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2016 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18 | 159,02 |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,30 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,84 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,74 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,09 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52 | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,67 | |
| 01/2015 a 12/2015 | 10,54 | |
| 01/2016 a 12/2016 | 7,19 | |
| Fonte: IGP/M - Fechamento - Portal de Finanças - Índice geral de preços - Mercado, http://portaldefinancas.com/igp_m_fgv.htm, em 28/01/2017; Fonte: www.portalbrasil.net/igpm.htm, em 28/01/2017; Fonte: IGPM: Tabela do Indice IGP-M, http://br.advin.com/indicadores/igpm, em 28/01/2017; Fonte: Site Valor Econômico, TAGS: inflação. | ||
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ |
| (+ 159,02%) | ||
| Convite - para obras e serviços de engenharia Art. 23, I, "a", da Lei n° 8.666/93 | 150.000,00 | 388.543,50 |
| Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia - Art. 23, I, "b", da Lei n° 8.666/93 | Até 1.500.000,00 | Até 3.885.435,00 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia - Art. 23, I, "c", da Lei n° 8.666/93 | Acima de 1.500.000,00 | Acima 3.885.435,00 |
| Convite - para compras e serviços em geral Art. 23, II, "a", da Lei n° 8.666/93 | 80.000,00 | 207.223,20 |
| Tomada de Preços - para compras e serviços em geral - Art. 23, II, "c", da Lei n° 8.666/93 | Até 650.000,00 | Até 1.683.688,50 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral | Acima de 650.000,00 | Acima 1.683.688,50 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93 | 15.000,00 | 38.854,35 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93 | 8.000,00 | 20.722,32 |