LEI MUNICIPAL N.º 1084 DE 10 DE MARÇO DE 2017.
15 de Março de 2017
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado objetivando a contratação temporária de pessoal para atendimento de políticas sociais na área de Saúde, não atendível pelo quadro de provimento efetivo atualmente existente.
Art. 2º Os cargos e vagas previstos para o Processo Seletivo conforme artigo 1º são :
| Nº DE VAGAS | CARGO | LOCAL DE TRABALHO | CADASTRO DE RESERVA |
| 04 | AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE | ZONA URBANA | 05 |
| 03 | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ZONA RURAL | 02 |
| 05 | AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS | ZONA URBANA | 02 |
Art. 3º As contratações oriundas do presente Processo Seletivo Simplificado terão prazo de até 12 meses, prorrogáveis por igual período, observando sempre a necessidade da contraprestação de serviço por parte da (o) contratada (o).
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 10 dias do mês de março de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal