“INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA DE AVALIAÇÃO DO PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EUGENIO PELACHIM , prefeito municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição Federal Art. nº4º da Emenda Constitucional e Considerando o disposto na Lei Federal nº13.0005/2014, assim como a Lei Estadual nº 10.111/2014, e na Lei Municipal nº540 DE 22 de Junho de 2015, efetivada através da 1ª Conferência Municipal de Educação para Construção e/ou Elaboração do Plano Municipal de Educação de Porto Estrela – MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), com exercício de 02 (Dois) anos.

Art. 2º - Comporão a Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME)

ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA – PROFESSORA, representando a Secretaria Municipal de Educação;

MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA – PROFESSORA, representando a Secretaria Municipal de Educação;

TÂNIA CÂNDIDA LEONEL PAPA – PROFESSORA, representando a Secretaria Municipal de Educação;

ELSA SANTINELO GRAMULHA – PROFESSORA, representando os professores da rede Municipal de Educação;

EDNA AP. VASCONCELOS ANDRÉ – SUPERVISORA ESCOLAR, representando as Escolas Municipais;

TEREZA BEZERRA CAMARGO – PROFESSORA representando os Professores Estaduais;

Art. 3º - A Comissão Coordenadora de Avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), será responsável por analisar os apontamentos registrados pela Equipe Técnica de Monitoramento acerca do cumprimento das metas, prazos e condições estabelecidas para o desenvolvimento do PME de Porto Estrela (2015/2025), esses apontamentos serão registrados pela Comissão Coordenadora de Avaliação através de notas técnicas para serem inseridas no Plano Municipal de Educação, respeitando os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em Especial o Decreto Municipal de nº 074/2016 de 31 de Agosto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, aos 13 de Março de 2017.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal