RELATÓRIO TÉCNICO n. 001/2017/AGER - SINOP
15 de Março de 2017
Sinop – MT, 06 de março de 2017.
REFERÊNCIA: Estudo Técnico para aferir o cumprimento de marcos executivos contratuais em atendimento ao Ofício n° 0015/2017 da PM de Sinop, de 06 de fevereiro de 2017, que notifica a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto no município de Sinop, até o cumprimento ou comprovação dos requisitos contratuais conforme especifica.
1. Dos Fatos
Nesse dia 06 de fevereiro, a Prefeitura Municipal de Sinop, na qualidade de Poder Concedente dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, hoje delegados por meio de concessão à Águas de Sinop e regulado e fiscalizado pela AGER, noticiou notificação à concessionária, com cópia ao ente regulador, com a finalidade de promover a “suspensão da cobrança de tarifa de esgoto no município de Sinop, até o cumprimento ou comprovação dos requisitos abaixo elencados” (sic), conforme indicação do ofício supra mencionando.
Em atendimento determinação do Presidente da AGER (fls04), instaurou-se o referido processo administrativo com objetivo de evidenciar requisitos especificados por ocasião da notificação e ainda prestar melhores esclarecimentos acerca dos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios recentes.
É o relato primordial.
2. Da estruturação do relatório técnico
Inicialmente indicaremos a preceituação legal e técnica utilizada formulação das conclusões apontadas aqui. Remeteremos desde as indicações legais iniciais do contrato, ou seja, anterior às definições regulatórias da AGER até o processo de definição dos aspectos regulatórios, indicados pelo regulador e decorrentes da interpretação do contrato, que é o resultado da atuação da agência no exercício da função regulatória de estado.
Posteriormente, indicamos as condições previstas em contrato para prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município e, definiremos se comprovadamente, ante as constatações documentais e visitas técnicas, a concessionária atendeu aos requisitos para emissão da certificação do marco executivo contratual em comento.
3. Considerações legais e técnicas do marco executivo contratual
Em 19 de setembro de 2014, decorrente da Concorrência Pública n. 002/2014, firmou-se o Contrato de Concessão 096/2014, instrumento este que em conjunto com os demais mecanismos e instrumentos estabelecem as condições mínimas necessárias para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Sinop.
Além dos documentos acima descritos, os serviços de água e esgoto, concedidos no município são submetidos à regras declaradas no conjunto abaixo hierarquicamente relacionado:
I. Lei Federal n.11.445/07 – Institui a Política Nacional de Saneamento Básico;
II. Decreto Federal n. 7.217/10 – Regulamenta a Lei 11.445/07;
III. Legislação correlata e matérias transversais – contratos, concessão, recursos hídricos, saúde, meio ambiente, normas técnicas, relações de consumo, etc;
IV. Lei Complementar n. 098/13, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico;
V. Lei n. 2.036/14 – que cria a AGER – Sinop/MT;
VI. Plano Municipal de Saneamento Básico representado pelo Decreto n. 264/13;
VII. Edital de Licitação - Concorrência Pública n. 002/14 e seus anexos;
VIII. Proposta vencedora;
IX. Contrato de Concessão 096/14; e
X. Normas regulatórias.
De regra, a AGER Sinop tem, dentre outras, como competência “zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e às entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços”, e ainda, “fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente”, ambos previsto no artigo 6º da Lei 2.036 de 14 de setembro 2014.
Para verificação do cumprimento do Contrato de Concessão n. 096/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop, MT e a Concessionária Águas de Sinop, foi autuado o Processo Regulatório 2016/003 (ANEXO I) para estabelecimento de critérios de verificação e a metodologia que será utilizada para mensuração dos compromissos contratuais que deverão ser cumpridos pela concessionária.
Do diagnóstico do contrato de concessão nº 096/2014, procedemos a interpretação e modelagem dos indicadores de aferição e definição de metodologia de certificação regulatória, o que inicialmente proporcionou o desenvolvimento de dois produtos essenciais para essa etapa processo, compreendendo:
a) ARQUITETURA REGULATÓRIA (ANEXO II)constitui-se em ferramenta indispensável que demonstra de maneira simples e objetiva a estrutura conceitual e legal de determinado serviço regulado e ainda indica a necessidade de implantação de novas estruturas voltadas para processos regulatórios e fiscalizatórios específicos desse serviço, auxiliando na organização e na identificação clara das decisões que precisam ser tomadas tais como:
ü complexidade nas atividades de regulação e fiscalização,
ü redução de custos e falhas de integração,
ü atividades redundantes e de baixo valor agregado;
ü retrabalhos e excesso burocrático.
Expressa por meio de NOTAÇÃO GRÁFICA, é a única forma de melhorar o entendimento sobre os processos aumentando a performance da atividade regulatória.
b) RÉGUA MARCOS EXECUTIVOS CONTRATUAIS(ANEXO III) representa um conjunto de obrigações contratuais, principais e acessórias, positivas ou negativas, objetivando o cumprimento integral da política pública definida para o serviço público.
Também é representado por meio de NOTAÇÃO GRÁFICA - régua de marcos executivos contratuais. São classificados por sua natureza temporal, dimensão de incidência e devem ter vinculação com os preceitos fundamentais da legislação setorial. A certificação dos marcos, além do caráter preventivo, proporciona a blindagem contratual no curso do tempo e, sobretudo positiva o atingimento das metas estabelecidas para a política publica definida para o setor.
Os dois instrumentos acima descritos são, para AGER, os norteadores das suas atividades regulatórias e fiscalizatórias, convertendo-se no planejamento de longo prazo – no mínimo pelo prazo do contrato – definindo-se como sua metodologia de ação.
Das inúmeras obrigações contratuais identificamos os Indicadores de Metas Qualitativas, conforme definido na Cláusula 8.1 do Contrato de Concessão 096/2014 e no item 3.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I previsto na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014 e nas Metas revisadas pelo 1º Termo Aditivo Modificativo que promoveu a REVISÃO ORDINÁRIA do Contrato 096/2014 celebrado entre as partes em 19 de setembro de 2014, do referido contrato e em sua Cláusula Segunda, item 2.1que reformulou as metas do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento Sanitário.
Posteriormente, definiu-se com precisão a metodologia a ser aplicada na aferição sistemática dos Indicadores de Metas Qualitativas para os Serviços de Esgotamento Sanitário, que ao final, foi convertido na Resolução AGER n. 004/2016, com a finalidade de normatizar e regular os mecanismos para aferição e validação do referido marco executivo contratual e não tendo, ainda, a finalidade de aferir e mensurar o determinado indicador, que seria realizado etapa posterior.
A metodologia a ser aplicada na apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas para o Serviço de Esgotamento Sanitário é decorrente da detida análise do conjunto do documental que compõe o referido Contrato de Concessão.
O Marco (8.1) (3.3), denominado - Indicadores de Metas Qualitativas de Esgoto, compreendem um conjunto de índices que permitem avaliar o desempenho geral da prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município.
Tabela 1 – Composição dos indicadores das Metas qualitativas de esgoto
| Indicador | Descrição |
| IQE | Índice de Qualidade do Efluente, onde: |
| IORD | Índice de Obstrução de Ramais Domiciliares, apurado mensalmente, consiste na relação entre a quantidade de desobstruções de ramais realizadas no período por solicitação dos usuários e o número de imóveis ligados à rede, no primeiro dia do mês, multiplicada por 10.000 (dez mil) |
| ICSE | Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, onde: |
| IORC | Índice de Obstrução de Redes Coletoras, apurado mensalmente, é expresso pela relação entre a quantidade de desobstruções de redes coletoras realizadas por solicitação dos usuários e a extensão desta em quilômetros, no primeiro dia do mês, multiplicada por 1.000 (um mil) |
A norma regulatória define que os indicadores serão apurados anualmente, compreendendo a um período de 12 meses, de outubro de um ano a setembro do ano seguinte, por meio de processo administrativo de certificação, com aplicação das fórmulas descritas acima e, conforme indicação da tabela a seguir, a operadora deverá atingir as seguintes metas para ter seu contrato, neste marco executivo contratual, indicado como CUMPRIDO:
Tabela 2 – Metas anuais por índice
| Ano | Índices e metas | ||
| IQE | IORD | ICSA | |
| 1 | > 80,00% | < 5 | 100,00% |
| 2 | > 80,00% | < 5 | 100,00% |
| 3 | > 80,00% | < 4 | 100,00% |
| 4 | > 85,00% | < 4 | 100,00% |
| 5 | > 85,00% | < 3 | 100,00% |
| 10 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 15 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 20 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 25 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 30 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
Para o ICSE - Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, a tabela a seguir define a meta a ser cumprida pela operadora, conforme estabelecido na Cláusula Segunda – as Metas da Concessão, item 2.1 do 1º TAM do contrato.
Tabela 3 – Metas anuais para ICSE
| Ano | Cobertura | Ano | Cobertura | |
| 1 | 9% | 16 | 98% | |
| 2 | 20% | 17 | 98% | |
| 3 | 30% | 18 | 98% | |
| 4 | 40% | 19 | 98% | |
| 5 | 50% | 20 | 98% | |
| 6 | 60% | 21 | 98% | |
| 7 | 70% | 22 | 98% | |
| 8 | 80% | 23 | 98% | |
| 9 | 90% | 24 | 98% | |
| 10 | 98% | 25 | 98% | |
| 11 | 98% | 26 | 98% | |
| 12 | 98% | 27 | 98% | |
| 13 | 98% | 28 | 98% | |
| 14 | 98% | 29 | 98% | |
| 15 | 98% | 30 | 98% |
Para os anos 1 (2015) e 2 (2016) do contrato, o ICSE Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário em conjunto com a implantação da Estação de Tratamento (ETE) Curupy, e dentro das metas pactuadas, proporcionarão verificar a implantação e prestação desses serviços para os anos de 2015 e 2016, que conforme indicado na Carta ASI n. 323/2016 de 04/10/2016 (ANEXO IV), referente à entrega do Relatório de Indicadores Operacionais de 2015, em sua página 7, a concessionária informa decorrente do processo de implantação da infraestrutura de esgoto e a ETE ainda em execução, à época não existia a coleta de esgoto gerado no município, sendo somente possível aferir o ICSE, não se aplicando, nesse período a apuração do IQE, do IORD e IORC. A apuração completa do Marco (8.1) (3.3) - Indicadores de Metas Qualitativas de Esgoto, com o conjunto total de seus índices ocorrerá a partir do ano 3 (2017) com a entrada em operação da Estação de Tratamento (ETE) Curupy.
Vale destacar que conforme indicado nas reportagens do ANEXO V e ainda no relatório fotográfico constante do ANEXO VI, a ETE Curupy iniciou sua fase pré operacional em 12/12/2016.
4. Apuração do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento SanitárioPara o ICSE - Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, a tabela a seguir define a meta a ser cumprida pela operadora, conforme estabelecido na Cláusula Segunda – as Metas da Concessão, item 2.1 do 1º TAM do contrato.
| Ano de contrato | Cobertura |
| 1 | 9% |
| 2 | 20% |
| 3 | 30% |
| 4 | 40% |
| 5 | 50% |
| 6 | 60% |
| 7 | 70% |
| 8 | 80% |
| 9 | 90% |
| 10 até o final da concessão | 98% |
Conforme definido no Processo Regulatório 2016/003, que estabeleceu a metodologia de verificação do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento Sanitário, temos na fórmula a seguir:
| ICSE: Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, onde: |
Desse modo temos:
Em 2015 meta ICSE 9% Conforme apresentado pela Carta ASI n. 323/2016 de 04/10/2016 (ANEXO IV), referente à entrega do Relatório de Indicadores Operacionais de 2015 ES026: POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO o produto da quantidade de economias residenciais ativas de esgoto (ES008), na zona urbana, multiplicada pela taxa média de habitantes por domicílio do respectivo município, obtida no último Censo ou Contagem de População do IBGE. População urbana atendida com esgotamento sanitário = 3.198 x 3,30 = 10.553 hab. G06B: POPULAÇÃO URBANA RESIDENTE DO MUNICÍPIO COM ESGOTAMENTO SANITÁRIOInclui tanto a população beneficiada quanto a que não é beneficiada com os serviços. Para cada município é adotada no SNIS uma estimativa usando a respectiva taxa de urbanização do último Censo ou Contagem de População do IBGE, multiplicada pela população total estimada anualmente pelo IBGE. Número total de habitantes = 129.916 x 82,89% = 107.687 hab Em 2016 meta ICSE 20% Conforme apresentado pela Carta ASI n. 512/2016 de 03/11/2016 (ANEXO VII), referente à entrega Nota Técnica relativa a comprovação de cumprimento de metas contratuais e Carta n. ASI n. 48/2017 de 15/01/2017 (ANEXO VIII), referente entrega de Relatório Anual de Concessão ES026: POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO o produto da quantidade de economias residenciais ativas de esgoto (ES008), na zona urbana, multiplicada pela taxa média de habitantes por domicílio do respectivo município, obtida no último Censo ou Contagem de População do IBGE. População urbana atendida com esgotamento sanitário = 7.760 x 3,30 = 25.608 hab. G06B: POPULAÇÃO URBANA RESIDENTE DO MUNICÍPIO COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO Inclui tanto a população beneficiada quanto a que não é beneficiada com os serviços. Para cada município é adotada no SNIS uma estimativa usando a respectiva taxa de urbanização do último Censo ou Contagem de População do IBGE, multiplicada pela população total estimada anualmente pelo IBGE. Número total de habitantes = 132.934 x 82,89% = 110.195habOs resultados apurados foram:
| Ano de contrato | Meta de Cobertura | Ano | Percentual atingido |
| 1 | 9% | 2015 | 9,8% |
| 2 | 20% | 2016 | 23,2% |
Para constatação desse item, procedemos duas observações específicas que correspondem a parte de engenharia e implantação estrutural e a capacidade produtiva e operação da estrutura conforme definido no projeto e prescrito no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sinop – PMSB.
Para isso utilizou-se, de modo análogo e em parte a metodologia recomendada da engenharia diagnóstica com os resultados apresentados por meio dos respectivos laudos técnicos entregues pela concessionária, e decorrentes das duas ferramentas diagnósticas tradicionais, representadas por:
a) VISTORIA – é a constatação técnica de determinado fato, mediante verificação “in loco”, e b) AUDITORIA – é o atestamento técnico, ou não, de conformidade do fato.Ou seja, utilizou-se a vistoria para constatar a infraestrutura da ETE (obra conforme o projeto) e a auditoria para atestar a conformidade de sua operação, ambos com base na descrição do projeto proposto, preservadas as responsabilidades técnicas de autoria, execução, operação e manutenção do equipamento.
A implantação da ETE decorre de um sistema proposto em etapas, ou seja, a de um conjunto de infraestrutura para a operação do sistema de esgotamento sanitário no município, em conformidade com o Mapa de Investimentos (físico) definidos no PMSB.
Em 2015, conforme relatório fotográfico (ANEXO IX) as obras executadas para o sistema de esgotamento sanitário foram:
a) Linha de Recalque 05 foi implantada em outubro de 2015, com processo de marcação e escavação da vala da linha de recalque, disposição da tubulação e reaterro da vala e compactação; b) Coletor Tronco na Avenida Jacarandás implantado de outubro a dezembro de 2015, com escavação e assentamento de tubulação do coletor, implantação de poços de visita e compactação da vala no coletor, regularização da base e imprimação para aplicação da massa asfáltica, recuperação da base e sub-base, recuperação da capa asfáltica e lavagem da avenida; c) A rede Emissário Final Curupy ocorreu em dezembro de 2015, com a implantação do DN 400MM com escavação da vala, assentamento da tubulação e execução de PV e reaterro.Em 2016, as obras executadas para o sistema de esgotamento sanitário, conforme relatório fotográfico (ANEXO X e XI) foram:
1. Coletor Tronco 04 - Interligação do Bairro Jardim Das Oliveiras DN200MM, com processo de marcação e escavação da vala, disposição da tubulação e reaterro da vala e compactação e PV imprimação e obra civil, montagem e instalação na EEE 05. 2. Estação Elevatória de Esgoto “EEE 05”, com obra civil, montagem e instalação, construção do PV de entrada da EEE 05, armação e concretagem da laje, montagem das bombas e dos barriletes, sala de automação, calçamento, muro e urbanização da área da EEE 05.A nota técnica apresentada informa também a implantação da rede de esgoto nos bairros:
a) Residencial Daury Riva; b) Jardim da Azaléias; c) Jardim das Oliveiras; d) Jardim da Palmeiras; e) Residencial Norte; f) Parque da Araras; g) Jardim Primavera, e; h) Cidade Jardim II.No total, constatou-se 7.760 economias de esgoto e por meio do Relatório fotográfico de vistoria das obras de Esgoto, dos dias 14, 15 e 16/12 de 2016, parte das obras executadas no Jardim das Oliveiras foram readequadas, pois se constaram irregularidades, documentados por meio da Carta ASI n. 512/2016 de 03/11/2016 (ANEXO VII), referente à entrega Nota Técnica relativa a comprovação de cumprimento de metas contratuais.
O Relatório Socioambiental (ANEXO XII) demonstra que as obras da ETE Curupy, no último semestre de 2016 foi constantemente acompanhada pelos vários grupos sociais de interesse, demonstrando que a sociedade no município tomou conhecimento das etapas construtivas do equipamento.
Por meio da Carta ASI n. 37/2017 de 0/02/2017 referente à entrega de documentação, finalização das obras da ETE Curupy (ANEXO XIII), a operadora demonstra que executou todas as etapas construtivas do projeto, manteve e monitorou a pré-operação da ETE de 12/12/2016 até o momento, sem intercorrências operacionais no período, apresentou ainda:
a) Portaria 508 de 16/09/2015 expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, que outorga à Águas de Sinop S/A o direito de uso dos Recursos Hídricos para diluição de efluentes no rio Curupi, com vigência até 03 de setembro de 2018, podendo ser renovada, atendidas as condições nela estabelecidas; b) Licença Prévia LP n. 307776/2016, protocolada em 02/10/2015 e expedida em 26/10/2016pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e com validade até 26/10/2019; c) Licença de Instalação LI n. 66524/2016, protocolada em 02/10/2015 e expedida em 26/10/2016pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e com validade até 26/10/2019; d) Licença de Operação LO n. 31391/2016, protocolada em 02/10/2015 e expedida em 07/12/2016pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e com validade até 07/12/2019; e, e) Relatório de Certificação de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto da ETE Curupy, com o memorial descritivo das etapas de tratamento.Após a análise da documentação pela concessionária, no dia 22/02/2017 foi realizada visita de vistoria da ETE Curupy (ANEXO XIV) com objetivo de atestar sua operação nas condições indicadas pela empresa em seus relatórios, e em atendimento ao item 27.14 do Contrato 096/2014.
6. Indicações Conclusivas:
Por todo exposto recomenda-se:
I. O reconhecimento do cumprimento do marco executivo contratual conforme previsto no item 3.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I, constante na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014 e nas Metas revisadas pelo 1º Termo Aditivo Modificativo que promoveu a Revisão Ordinária do Contrato 096/2014 celebrado entre as partes em 19 de setembro de 2014, conforme prescrito no item 20.1.1. da CLÁUSULA 20 - REVISÃO ORDINÁRIA do referido contrato e em sua Cláusula Segunda, item 2.1 que estabeleceu novas metas do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento Sanitário; II. Emissão de Resolução específica que certifique o atingimento das metas previstas para os anos 1 (2015) e 2 (2016) para o Marco Executivo Contratual (8.1) (3.3), denominado - Indicadores de Metas Qualitativas de Esgoto, nas condições estabelecidas na Resolução AGER n. 004/2016; III. O reconhecimento da implantação e operação da ETE Curupy nas condições indicadas no projeto e em conformidade com o Mapa de Investimentos (físico) definidos no PMSB, preservadas as responsabilidades técnicas de autoria, execução, operação e manutenção do equipamento; IV. Emissão do Termo de Recebimento de Obra, conforme indicado no item 27.14 do Contrato 096/2014, condicionando a apresentação pela concessionária; a. do cadastro da rede de esgoto implantada; b. o projeto executivo da ETE Curupy e da EEE 05; e, c. a Anotação de Responsabilidade Técnica ART do profissional de engenharia responsável pelo projeto, execução e operação do sistema; e V. Elaboração de resposta ao Poder Concedente informando do cumprimento das condicionantes relatadas na notificação, considerando-se as consequências e os desdobramentos dos efeitos legais, editalícios e contratuais decorrentes do regular desenvolvimento das obrigações pactuadas nos prazos pré-determinados.É a indicação, que submeto a juízo superior.
Silmara Nardoni
Diretora Técnica Operacional – AGER/SinopRELATÓRIO TÉCNICO n. 001/2017/AGER - SINOP
Sinop – MT, 06 de março de 2017.
REFERÊNCIA: Estudo Técnico para aferir o cumprimento de marcos executivos contratuais em atendimento ao Ofício n° 0015/2017 da PM de Sinop, de 06 de fevereiro de 2017, que notifica a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto no município de Sinop, até o cumprimento ou comprovação dos requisitos contratuais conforme especifica.
1. Dos Fatos
Nesse dia 06 de fevereiro, a Prefeitura Municipal de Sinop, na qualidade de Poder Concedente dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, hoje delegados por meio de concessão à Águas de Sinop e regulado e fiscalizado pela AGER, noticiou notificação à concessionária, com cópia ao ente regulador, com a finalidade de promover a “suspensão da cobrança de tarifa de esgoto no município de Sinop, até o cumprimento ou comprovação dos requisitos abaixo elencados” (sic), conforme indicação do ofício supra mencionando.
Em atendimento determinação do Presidente da AGER (fls04), instaurou-se o referido processo administrativo com objetivo de evidenciar requisitos especificados por ocasião da notificação e ainda prestar melhores esclarecimentos acerca dos procedimentos regulatórios e fiscalizatórios recentes.
É o relato primordial.
2. Da estruturação do relatório técnico
Inicialmente indicaremos a preceituação legal e técnica utilizada formulação das conclusões apontadas aqui. Remeteremos desde as indicações legais iniciais do contrato, ou seja, anterior às definições regulatórias da AGER até o processo de definição dos aspectos regulatórios, indicados pelo regulador e decorrentes da interpretação do contrato, que é o resultado da atuação da agência no exercício da função regulatória de estado.
Posteriormente, indicamos as condições previstas em contrato para prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município e, definiremos se comprovadamente, ante as constatações documentais e visitas técnicas, a concessionária atendeu aos requisitos para emissão da certificação do marco executivo contratual em comento.
3. Considerações legais e técnicas do marco executivo contratual
Em 19 de setembro de 2014, decorrente da Concorrência Pública n. 002/2014, firmou-se o Contrato de Concessão 096/2014, instrumento este que em conjunto com os demais mecanismos e instrumentos estabelecem as condições mínimas necessárias para prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Sinop.
Além dos documentos acima descritos, os serviços de água e esgoto, concedidos no município são submetidos à regras declaradas no conjunto abaixo hierarquicamente relacionado:
I. Lei Federal n.11.445/07 – Institui a Política Nacional de Saneamento Básico;
II. Decreto Federal n. 7.217/10 – Regulamenta a Lei 11.445/07;
III. Legislação correlata e matérias transversais – contratos, concessão, recursos hídricos, saúde, meio ambiente, normas técnicas, relações de consumo, etc;
IV. Lei Complementar n. 098/13, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico;
V. Lei n. 2.036/14 – que cria a AGER – Sinop/MT;
VI. Plano Municipal de Saneamento Básico representado pelo Decreto n. 264/13;
VII. Edital de Licitação - Concorrência Pública n. 002/14 e seus anexos;
VIII. Proposta vencedora;
IX. Contrato de Concessão 096/14; e
X. Normas regulatórias.
De regra, a AGER Sinop tem, dentre outras, como competência “zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão, termos de permissão e demais contratos de serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo, para tanto, determinar diligências junto ao poder concedente e às entidades reguladas, e ter amplo acesso a dados e informações relativos à prestação dos serviços”, e ainda, “fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente”, ambos previsto no artigo 6º da Lei 2.036 de 14 de setembro 2014.
Para verificação do cumprimento do Contrato de Concessão n. 096/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop, MT e a Concessionária Águas de Sinop, foi autuado o Processo Regulatório 2016/003 (ANEXO I) para estabelecimento de critérios de verificação e a metodologia que será utilizada para mensuração dos compromissos contratuais que deverão ser cumpridos pela concessionária.
Do diagnóstico do contrato de concessão nº 096/2014, procedemos a interpretação e modelagem dos indicadores de aferição e definição de metodologia de certificação regulatória, o que inicialmente proporcionou o desenvolvimento de dois produtos essenciais para essa etapa processo, compreendendo:
a) ARQUITETURA REGULATÓRIA (ANEXO II)constitui-se em ferramenta indispensável que demonstra de maneira simples e objetiva a estrutura conceitual e legal de determinado serviço regulado e ainda indica a necessidade de implantação de novas estruturas voltadas para processos regulatórios e fiscalizatórios específicos desse serviço, auxiliando na organização e na identificação clara das decisões que precisam ser tomadas tais como:
ü complexidade nas atividades de regulação e fiscalização,
ü redução de custos e falhas de integração,
ü atividades redundantes e de baixo valor agregado;
ü retrabalhos e excesso burocrático.
Expressa por meio de NOTAÇÃO GRÁFICA, é a única forma de melhorar o entendimento sobre os processos aumentando a performance da atividade regulatória.
b) RÉGUA MARCOS EXECUTIVOS CONTRATUAIS(ANEXO III) representa um conjunto de obrigações contratuais, principais e acessórias, positivas ou negativas, objetivando o cumprimento integral da política pública definida para o serviço público.
Também é representado por meio de NOTAÇÃO GRÁFICA - régua de marcos executivos contratuais. São classificados por sua natureza temporal, dimensão de incidência e devem ter vinculação com os preceitos fundamentais da legislação setorial. A certificação dos marcos, além do caráter preventivo, proporciona a blindagem contratual no curso do tempo e, sobretudo positiva o atingimento das metas estabelecidas para a política publica definida para o setor.
Os dois instrumentos acima descritos são, para AGER, os norteadores das suas atividades regulatórias e fiscalizatórias, convertendo-se no planejamento de longo prazo – no mínimo pelo prazo do contrato – definindo-se como sua metodologia de ação.
Das inúmeras obrigações contratuais identificamos os Indicadores de Metas Qualitativas, conforme definido na Cláusula 8.1 do Contrato de Concessão 096/2014 e no item 3.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I previsto na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014 e nas Metas revisadas pelo 1º Termo Aditivo Modificativo que promoveu a REVISÃO ORDINÁRIA do Contrato 096/2014 celebrado entre as partes em 19 de setembro de 2014, do referido contrato e em sua Cláusula Segunda, item 2.1que reformulou as metas do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento Sanitário.
Posteriormente, definiu-se com precisão a metodologia a ser aplicada na aferição sistemática dos Indicadores de Metas Qualitativas para os Serviços de Esgotamento Sanitário, que ao final, foi convertido na Resolução AGER n. 004/2016, com a finalidade de normatizar e regular os mecanismos para aferição e validação do referido marco executivo contratual e não tendo, ainda, a finalidade de aferir e mensurar o determinado indicador, que seria realizado etapa posterior.
A metodologia a ser aplicada na apuração dos Indicadores de Metas Qualitativas para o Serviço de Esgotamento Sanitário é decorrente da detida análise do conjunto do documental que compõe o referido Contrato de Concessão.
O Marco (8.1) (3.3), denominado - Indicadores de Metas Qualitativas de Esgoto, compreendem um conjunto de índices que permitem avaliar o desempenho geral da prestação dos serviços de esgotamento sanitário no município.
Tabela 1 – Composição dos indicadores das Metas qualitativas de esgoto
| Indicador | Descrição |
| IQE | Índice de Qualidade do Efluente, onde: |
| IORD | Índice de Obstrução de Ramais Domiciliares, apurado mensalmente, consiste na relação entre a quantidade de desobstruções de ramais realizadas no período por solicitação dos usuários e o número de imóveis ligados à rede, no primeiro dia do mês, multiplicada por 10.000 (dez mil) |
| ICSE | Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, onde: |
| IORC | Índice de Obstrução de Redes Coletoras, apurado mensalmente, é expresso pela relação entre a quantidade de desobstruções de redes coletoras realizadas por solicitação dos usuários e a extensão desta em quilômetros, no primeiro dia do mês, multiplicada por 1.000 (um mil) |
A norma regulatória define que os indicadores serão apurados anualmente, compreendendo a um período de 12 meses, de outubro de um ano a setembro do ano seguinte, por meio de processo administrativo de certificação, com aplicação das fórmulas descritas acima e, conforme indicação da tabela a seguir, a operadora deverá atingir as seguintes metas para ter seu contrato, neste marco executivo contratual, indicado como CUMPRIDO:
Tabela 2 – Metas anuais por índice
| Ano | Índices e metas | ||
| IQE | IORD | ICSA | |
| 1 | > 80,00% | < 5 | 100,00% |
| 2 | > 80,00% | < 5 | 100,00% |
| 3 | > 80,00% | < 4 | 100,00% |
| 4 | > 85,00% | < 4 | 100,00% |
| 5 | > 85,00% | < 3 | 100,00% |
| 10 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 15 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 20 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 25 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
| 30 | > 98,00% | < 2 | 100,00% |
Para o ICSE - Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, a tabela a seguir define a meta a ser cumprida pela operadora, conforme estabelecido na Cláusula Segunda – as Metas da Concessão, item 2.1 do 1º TAM do contrato.
Tabela 3 – Metas anuais para ICSE
| Ano | Cobertura | Ano | Cobertura | |
| 1 | 9% | 16 | 98% | |
| 2 | 20% | 17 | 98% | |
| 3 | 30% | 18 | 98% | |
| 4 | 40% | 19 | 98% | |
| 5 | 50% | 20 | 98% | |
| 6 | 60% | 21 | 98% | |
| 7 | 70% | 22 | 98% | |
| 8 | 80% | 23 | 98% | |
| 9 | 90% | 24 | 98% | |
| 10 | 98% | 25 | 98% | |
| 11 | 98% | 26 | 98% | |
| 12 | 98% | 27 | 98% | |
| 13 | 98% | 28 | 98% | |
| 14 | 98% | 29 | 98% | |
| 15 | 98% | 30 | 98% |
Para os anos 1 (2015) e 2 (2016) do contrato, o ICSE Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário em conjunto com a implantação da Estação de Tratamento (ETE) Curupy, e dentro das metas pactuadas, proporcionarão verificar a implantação e prestação desses serviços para os anos de 2015 e 2016, que conforme indicado na Carta ASI n. 323/2016 de 04/10/2016 (ANEXO IV), referente à entrega do Relatório de Indicadores Operacionais de 2015, em sua página 7, a concessionária informa decorrente do processo de implantação da infraestrutura de esgoto e a ETE ainda em execução, à época não existia a coleta de esgoto gerado no município, sendo somente possível aferir o ICSE, não se aplicando, nesse período a apuração do IQE, do IORD e IORC. A apuração completa do Marco (8.1) (3.3) - Indicadores de Metas Qualitativas de Esgoto, com o conjunto total de seus índices ocorrerá a partir do ano 3 (2017) com a entrada em operação da Estação de Tratamento (ETE) Curupy.
Vale destacar que conforme indicado nas reportagens do ANEXO V e ainda no relatório fotográfico constante do ANEXO VI, a ETE Curupy iniciou sua fase pré operacional em 12/12/2016.
4. Apuração do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento SanitárioPara o ICSE - Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, a tabela a seguir define a meta a ser cumprida pela operadora, conforme estabelecido na Cláusula Segunda – as Metas da Concessão, item 2.1 do 1º TAM do contrato.
| Ano de contrato | Cobertura |
| 1 | 9% |
| 2 | 20% |
| 3 | 30% |
| 4 | 40% |
| 5 | 50% |
| 6 | 60% |
| 7 | 70% |
| 8 | 80% |
| 9 | 90% |
| 10 até o final da concessão | 98% |
Conforme definido no Processo Regulatório 2016/003, que estabeleceu a metodologia de verificação do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento Sanitário, temos na fórmula a seguir:
| ICSE: Índice de Cobertura dos Serviços de Esgotamento Sanitário, onde: |
Desse modo temos:
Em 2015 meta ICSE 9% Conforme apresentado pela Carta ASI n. 323/2016 de 04/10/2016 (ANEXO IV), referente à entrega do Relatório de Indicadores Operacionais de 2015 ES026: POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO o produto da quantidade de economias residenciais ativas de esgoto (ES008), na zona urbana, multiplicada pela taxa média de habitantes por domicílio do respectivo município, obtida no último Censo ou Contagem de População do IBGE. População urbana atendida com esgotamento sanitário = 3.198 x 3,30 = 10.553 hab. G06B: POPULAÇÃO URBANA RESIDENTE DO MUNICÍPIO COM ESGOTAMENTO SANITÁRIOInclui tanto a população beneficiada quanto a que não é beneficiada com os serviços. Para cada município é adotada no SNIS uma estimativa usando a respectiva taxa de urbanização do último Censo ou Contagem de População do IBGE, multiplicada pela população total estimada anualmente pelo IBGE. Número total de habitantes = 129.916 x 82,89% = 107.687 hab Em 2016 meta ICSE 20% Conforme apresentado pela Carta ASI n. 512/2016 de 03/11/2016 (ANEXO VII), referente à entrega Nota Técnica relativa a comprovação de cumprimento de metas contratuais e Carta n. ASI n. 48/2017 de 15/01/2017 (ANEXO VIII), referente entrega de Relatório Anual de Concessão ES026: POPULAÇÃO URBANA ATENDIDA COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO o produto da quantidade de economias residenciais ativas de esgoto (ES008), na zona urbana, multiplicada pela taxa média de habitantes por domicílio do respectivo município, obtida no último Censo ou Contagem de População do IBGE. População urbana atendida com esgotamento sanitário = 7.760 x 3,30 = 25.608 hab. G06B: POPULAÇÃO URBANA RESIDENTE DO MUNICÍPIO COM ESGOTAMENTO SANITÁRIO Inclui tanto a população beneficiada quanto a que não é beneficiada com os serviços. Para cada município é adotada no SNIS uma estimativa usando a respectiva taxa de urbanização do último Censo ou Contagem de População do IBGE, multiplicada pela população total estimada anualmente pelo IBGE. Número total de habitantes = 132.934 x 82,89% = 110.195habOs resultados apurados foram:
| Ano de contrato | Meta de Cobertura | Ano | Percentual atingido |
| 1 | 9% | 2015 | 9,8% |
| 2 | 20% | 2016 | 23,2% |
Para constatação desse item, procedemos duas observações específicas que correspondem a parte de engenharia e implantação estrutural e a capacidade produtiva e operação da estrutura conforme definido no projeto e prescrito no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Sinop – PMSB.
Para isso utilizou-se, de modo análogo e em parte a metodologia recomendada da engenharia diagnóstica com os resultados apresentados por meio dos respectivos laudos técnicos entregues pela concessionária, e decorrentes das duas ferramentas diagnósticas tradicionais, representadas por:
a) VISTORIA – é a constatação técnica de determinado fato, mediante verificação “in loco”, e b) AUDITORIA – é o atestamento técnico, ou não, de conformidade do fato.Ou seja, utilizou-se a vistoria para constatar a infraestrutura da ETE (obra conforme o projeto) e a auditoria para atestar a conformidade de sua operação, ambos com base na descrição do projeto proposto, preservadas as responsabilidades técnicas de autoria, execução, operação e manutenção do equipamento.
A implantação da ETE decorre de um sistema proposto em etapas, ou seja, a de um conjunto de infraestrutura para a operação do sistema de esgotamento sanitário no município, em conformidade com o Mapa de Investimentos (físico) definidos no PMSB.
Em 2015, conforme relatório fotográfico (ANEXO IX) as obras executadas para o sistema de esgotamento sanitário foram:
a) Linha de Recalque 05 foi implantada em outubro de 2015, com processo de marcação e escavação da vala da linha de recalque, disposição da tubulação e reaterro da vala e compactação; b) Coletor Tronco na Avenida Jacarandás implantado de outubro a dezembro de 2015, com escavação e assentamento de tubulação do coletor, implantação de poços de visita e compactação da vala no coletor, regularização da base e imprimação para aplicação da massa asfáltica, recuperação da base e sub-base, recuperação da capa asfáltica e lavagem da avenida; c) A rede Emissário Final Curupy ocorreu em dezembro de 2015, com a implantação do DN 400MM com escavação da vala, assentamento da tubulação e execução de PV e reaterro.Em 2016, as obras executadas para o sistema de esgotamento sanitário, conforme relatório fotográfico (ANEXO X e XI) foram:
1. Coletor Tronco 04 - Interligação do Bairro Jardim Das Oliveiras DN200MM, com processo de marcação e escavação da vala, disposição da tubulação e reaterro da vala e compactação e PV imprimação e obra civil, montagem e instalação na EEE 05. 2. Estação Elevatória de Esgoto “EEE 05”, com obra civil, montagem e instalação, construção do PV de entrada da EEE 05, armação e concretagem da laje, montagem das bombas e dos barriletes, sala de automação, calçamento, muro e urbanização da área da EEE 05.A nota técnica apresentada informa também a implantação da rede de esgoto nos bairros:
a) Residencial Daury Riva; b) Jardim da Azaléias; c) Jardim das Oliveiras; d) Jardim da Palmeiras; e) Residencial Norte; f) Parque da Araras; g) Jardim Primavera, e; h) Cidade Jardim II.No total, constatou-se 7.760 economias de esgoto e por meio do Relatório fotográfico de vistoria das obras de Esgoto, dos dias 14, 15 e 16/12 de 2016, parte das obras executadas no Jardim das Oliveiras foram readequadas, pois se constaram irregularidades, documentados por meio da Carta ASI n. 512/2016 de 03/11/2016 (ANEXO VII), referente à entrega Nota Técnica relativa a comprovação de cumprimento de metas contratuais.
O Relatório Socioambiental (ANEXO XII) demonstra que as obras da ETE Curupy, no último semestre de 2016 foi constantemente acompanhada pelos vários grupos sociais de interesse, demonstrando que a sociedade no município tomou conhecimento das etapas construtivas do equipamento.
Por meio da Carta ASI n. 37/2017 de 0/02/2017 referente à entrega de documentação, finalização das obras da ETE Curupy (ANEXO XIII), a operadora demonstra que executou todas as etapas construtivas do projeto, manteve e monitorou a pré-operação da ETE de 12/12/2016 até o momento, sem intercorrências operacionais no período, apresentou ainda:
a) Portaria 508 de 16/09/2015 expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, que outorga à Águas de Sinop S/A o direito de uso dos Recursos Hídricos para diluição de efluentes no rio Curupi, com vigência até 03 de setembro de 2018, podendo ser renovada, atendidas as condições nela estabelecidas; b) Licença Prévia LP n. 307776/2016, protocolada em 02/10/2015 e expedida em 26/10/2016pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e com validade até 26/10/2019; c) Licença de Instalação LI n. 66524/2016, protocolada em 02/10/2015 e expedida em 26/10/2016pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e com validade até 26/10/2019; d) Licença de Operação LO n. 31391/2016, protocolada em 02/10/2015 e expedida em 07/12/2016pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e com validade até 07/12/2019; e, e) Relatório de Certificação de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto da ETE Curupy, com o memorial descritivo das etapas de tratamento.Após a análise da documentação pela concessionária, no dia 22/02/2017 foi realizada visita de vistoria da ETE Curupy (ANEXO XIV) com objetivo de atestar sua operação nas condições indicadas pela empresa em seus relatórios, e em atendimento ao item 27.14 do Contrato 096/2014.
6. Indicações Conclusivas:
Por todo exposto recomenda-se:
I. O reconhecimento do cumprimento do marco executivo contratual conforme previsto no item 3.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I, constante na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014 e nas Metas revisadas pelo 1º Termo Aditivo Modificativo que promoveu a Revisão Ordinária do Contrato 096/2014 celebrado entre as partes em 19 de setembro de 2014, conforme prescrito no item 20.1.1. da CLÁUSULA 20 - REVISÃO ORDINÁRIA do referido contrato e em sua Cláusula Segunda, item 2.1 que estabeleceu novas metas do ICSE – Índice de Cobertura do Serviços de Esgotamento Sanitário; II. Emissão de Resolução específica que certifique o atingimento das metas previstas para os anos 1 (2015) e 2 (2016) para o Marco Executivo Contratual (8.1) (3.3), denominado - Indicadores de Metas Qualitativas de Esgoto, nas condições estabelecidas na Resolução AGER n. 004/2016; III. O reconhecimento da implantação e operação da ETE Curupy nas condições indicadas no projeto e em conformidade com o Mapa de Investimentos (físico) definidos no PMSB, preservadas as responsabilidades técnicas de autoria, execução, operação e manutenção do equipamento; IV. Emissão do Termo de Recebimento de Obra, conforme indicado no item 27.14 do Contrato 096/2014, condicionando a apresentação pela concessionária; a. do cadastro da rede de esgoto implantada; b. o projeto executivo da ETE Curupy e da EEE 05; e, c. a Anotação de Responsabilidade Técnica ART do profissional de engenharia responsável pelo projeto, execução e operação do sistema; e V. Elaboração de resposta ao Poder Concedente informando do cumprimento das condicionantes relatadas na notificação, considerando-se as consequências e os desdobramentos dos efeitos legais, editalícios e contratuais decorrentes do regular desenvolvimento das obrigações pactuadas nos prazos pré-determinados.É a indicação, que submeto a juízo superior.
Silmara Nardoni
Diretora Técnica Operacional – AGER/Sinop