Certifica a empresa Águas de Sinop S.A. no cumprimento do item 3.3 Marco do Plano Executivo estabelecido na cláusula oitava do contrato de Concessão n. 096/2014

O Diretor-Presidente da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n. 2.036, de 16 de Setembro de 2014, e;

Considerando o art. 23 da Lei Federal n. 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

Considerando as Normas da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Edital de Concorrência n. 002/2014 e Contrato de Concessão n. 096, de 19 de setembro de 2014 e demais disposições legais;

Considerando o Processo Regulatório n. 2017/01 de 07 de fevereiro de 2017 para apuração e validação do marco executivo estabelecido pelos indicadores de metas qualitativas, aplicado aos serviços públicos de esgotamento sanitário no município de Sinop, Marco do Plano Executivo estabelecido na cláusula oitavado contrato de Concessão n. 096/2014 firmado entre a Prefeitura Municipal de Sinop, MT e a Concessionária Águas de Sinop, e no item 3.3 do Anexo XV - Termo de Referência para Execução do Contrato – volume I previsto na Concorrência Pública nº 002/2014, Processo nº 001/CEL-CSAE/2014.

RESOLVE

Art. 1º Certificar que a empresa Águas de Sinop S.A. cumpriu a meta estabelecida para o item 3.3 Marco do Plano Executivo estabelecido na cláusula oitava do contrato de Concessão n. 096/2014 - indicadores de metas qualitativas, aplicado aos serviços públicos de esgotamento sanitário no município de Sinop, Estado de Mato Grosso, para os anos 1 e 2 dos contrato, exercícios 2015 e 2016 respectivamente, nos termos metodológicos definidos na Resolução AGER n. 004 de 12 de dezembro de 2016.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SINOP – MT, 10 DE MARÇO DE 2017.

JOSÉ ALMIRO MÜLLER

Diretor Presidente da AGER