Lei Municipal nº 839/2017 De 14 de março de 2017.

EMENTA: Autoriza a Criação do Conselho Municipal do Turismo no âmbito do Município de Pontal do Araguaia - MT e da outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XLI do §1º do artigo 10, inciso XII do artigo 33, ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de turismo, de caráter consultivo e deliberativo, com finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município.

Art. 2º - O conselho Municipal de Turismo compor-se á de membros representantes do poder público, da iniciativa privada e sociedade civil organizada com vínculo e/ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do conselho através do seu Regimento Interno, confeccionado a partir das orientações oriundas do mesmo.

Art. 4º - O Conselho Municipal de Turismo terá como principais atribuições o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 250/2000.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 14 de março de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal