Lei Municipal nº 840/2017 De 14 de março de 2017.

Súmula: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Turismo, FUNDETUR de Pontal do Araguaia – MT e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XLI do §1º do artigo 10, inciso XII do artigo 33, ambos da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar, nos seguintes termos:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, destinado a capacitação e aplicação de recursos, visando o desenvolvimento turístico e econômico do Município.

Artigo 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, será constituído de 0,5% (meio por cento) das receitas correntes líquidas do Município e outras doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único: Os recursos que integram o Fundo Municipal de Turismo, serão mantidos em instituição financeira estatal com agência nesta cidade.

Artigo 3º - O orçamento ou plano de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUNDETUR, acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentárias e Lei Orçamentaria anual do Município.

Artigo 4º - A administração e representação do FUNDETUR caberão a uma diretoria composta por:

Ø Presidente, sendo o mesmo eleito para Conselho de Municipal do Turismo – COMTUR; Ø Vice - Presidente, o qual será o Diretor da unidade administrativa; Ø Tesoureiro, escolhido entre os membros da diretoria do COMTUR Ø Secretário escolhido entre os membros do COMTUR.

Artigo 5º - Fica criado o Conselho Fiscal do Fundo de Turismo, composto por 07 (sete) membros, escolhidos juntamente com os membros do COMTUR, tendo por finalidade fiscalizar a movimentação dos recursos do Fundo de Turismo.

Parágrafo Único – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitidos a reeleição por igual período.

Artigo 6º - A Diretoria do FUNDETUR, mensalmente, elaborará demonstrativo com receita e despesa do mês, devidamente comprovados, sendo afixado em quadro de editais e publicado em jornal oficial, ambos do Município de Pontal do Araguaia – MT.

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal tem livre acesso à demonstração contábil, movimentação bancária e despesas do FUNDETUR.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal