DECRETO Nº. 014/2017
15 de Março de 2017
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO que o país está passando por uma crise econômica sem precedentes nas últimas décadas e se recomenda a revisão da estrutura dos custos organizacionais com racionalização e contenção de gastos;
CONSIDERANDO medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para contenção de despesas de custeio, tendo em vista a necessidade de manter o equilíbrio entre receita e despesas com vistas ao cumprimento das determinações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que não há alteração nos serviços e atendimentos prestados à população, bem como a manutenção dos serviços essenciais.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o seguinte horário de expediente administrativo nos órgãos integrantes da administração direta, indireta e fundacional do Município de Nova Santa Helena, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto:
I – Das 07hs às 13hs;
§ 1º - Durante o expediente fixado neste artigo deverão ser desenvolvidas as atividades consideradas internas e de atendimento ao público.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto neste Decreto as atividades consideradas essenciais e indispensáveis no serviço público municipal.
§ 1º - As escolas deverão respeitar o calendário escolar.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 13 de Março de 2016.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Registre-se Publique-se Cumpra-se
Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 13/03/2017 à 13/04/2017.