DE 13 DE MARÇO DE 2017

“AUTORIZA ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA E REGULAMENTA SUA DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes, e que lhe conferem a lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de adoção de medidas necessárias a poupança para custeio de investimentos em infraestrutura e eventos contemplados pela Lei Orçamentaria Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado através da Secretaria de Finanças do Município de Novo Santo Antônio/MT, a fazer a abertura de Contas Correntes Bancárias Específicas para investimentos e custeio de despesas orçamentárias, conforme especificações abaixo:

Parágrafo. 1º - Será aberta a Conta Bancária com a seguinte especificação: PMNSA INVESTIMENTOS PÚBLICOS;

Parágrafo. 2º - Será aberta a Conta Bancária com a seguinte especificação: PMNSA EVENTOS MUNICIPAIS;

Art. 2º - A Conta Bancária PMNSA INVESTIMENTOS PÚBLICOS terá seus recursos transferidos de receitas recebidas do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, do ICMS-Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, FEP-Fundo especial do Petróleo, ICMS-Desoneração das exportações lei 87/96, FEX-Auxilio Financeiro para Fomento das Exportações e ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

Art. 3º - A Conta Bancária PMNSA EVENTOS MUNICIPAIS terá seus recursos transferidos de receitas recebidas do FPM-Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS-Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias.

Art. 3º - Os percentuais para transferências serão realizadas automaticamente pela Secretaria de Finanças na data da efetiva arrecadação das receitas e será compostos dos seguintes percentuais, conforme quadro abaixo:

PMNSA INVESTIMENTOS PÚBLICOS
FPM-Fundo de Participação dos Municípios	5,00%
ICMS-Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias,	5,00%
FEP-Fundo especial do Petróleo	5,00%
ICMS-Desoneração das exportações lei 87/96	5,00%
FEX-Auxilio Financeiro para Fomento das Exportações	5,00%
ITBI-Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis	5,00%

PMNSA EVENTOS MUNICIPAIS
FPM-Fundo de Participação dos Municípios	2,00%
ICMS-Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias,	2,00%

Art. 4º - As contas Bancárias PMNSA INVESTIMENTOS PÚBLICOS e PMNSA EVENTOS MUNICIPAIS, somente poderão ser usados os recursos aplicados, em despesas como:

Parágrafo. 1º - Despesas que poderão ser custeadas com os recursos aplicados na conta PMNSA INVESTIMENTOS PÚBLICOS: Obras Públicas, Obras de Infraestrutura Urbana, Contrapartidas de Convênios de Obras Públicas, Programa Habitacional (Casas Populares), Projetos de Iluminação Pública Urbana, Oras de Arte Especial, Veículos Pesados e Máquinas Pesadas.

Único: - Não serão contempladas com estes recursos as Despesas com Manutenção de Estradas Não Pavimentadas no município que já estejam sendo contempladas com recursos do FETHAB.

Parágrafo. 2º - Despesas que poderão ser custeadas com os recursos aplicados na conta PMNSA EVENTOS MUNICIPAIS: Despesas do Festejo do Padroeiro de Santo Antônio, Despesas com Realização de Festivais, Despesas com a Realização do Aniversário da Cidade, Despesas com Realização de Carnaval de Rua, entre outros eventos que poderão ser inseridos no Calendário de Eventos Municipal aprovado pelo Setor de Cultura e Turismo do Município de Novo Santo Antônio.

Único: - Só serão contempladas com estes recursos as Despesas com (Cachês de Artistas e de Bandas, Locação de Palco, Locação de Sonorização, Locação de Iluminação, Locação de Tendas e Banheiros Químicos, Locação de Gerador de Energia e Premiações);

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio – MT, 13 de Março de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL