LEI 407-2015
5 de Maio de 2015
LEI Nº 407/2015
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente para obras de construção, ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no ANEXO I.
Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de Convênio com o Estado ou União Federal.
Art. 2º -
Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO – SMIES
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO | |
| Unidade | 005 | Departamento de Água e Esgoto | |
| Função | 17 | Saneamento | |
| Subfunção | 512 | Saneamento básico urbano | |
| Programa | 013 | Saneamento básico | |
| Ação | 1006 | IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA | |
| Elemento da despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e instalações | |
| Fontes de recursos | 0.1.00.000000 | Transferências de recursos de convênios com Estado ou União Federal | 250.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal