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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 407/2015

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com a finalidade de criar dotações orçamentárias inexistentes no Orçamento vigente para obras de construção, ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no ANEXO I.

Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de Convênio com o Estado ou União Federal.

Art. 2º -

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Órgão – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO – SMIES

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SANEAMENTO

Unidade

005

Departamento de Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento básico urbano

Programa

013

Saneamento básico

Ação

1006

IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO ÁGUA

Elemento da despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e instalações

Fontes de recursos

0.1.00.000000

Transferências de recursos de convênios com Estado ou União Federal

250.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal