Sinop-MT, 13 de março de 2017.

O Conselho Municipal de Saúde de Sinop, Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/1990 e a Lei Municipal n º 2268/15, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Sinop/MT – CMSS/MT; e

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar Resolução Ad Referendum, conforme Regimento Interno, Artigo 9°, Inciso X e Artigo 13°, Alínea b, referente ao Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, Prestação de Contas do Contrato de Rateio N° 001/2016, no período de 01 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2016, aprovando a Prestação de Contas com as seguintes ressalvas:

Apresentação das Notas Fiscais e recibos pertinentes aos valores gastos com a despesa administrativa;

Extrato bancário da conta de movimentação do recurso destinada ao Município de Sinop-MT;

Assinatura do contador responsável em todas as folhas que compõe a prestação de contas;

Relatório gerencial que conste os nomes dos pacientes atendidos com o serviço de casa de apoio;

Oficializar o Secretário Municipal de Saúde para o cumprimento dos requisitos acima mencionados com data máxima de 30 de março de 2017, para deliberação em Reunião Ordinária de Plenária do Conselho Municipal de Saúde na data de 05 de abril de 2017.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se e Publique-se.

Sinop – MT, 13 de março de 2017.

Marcos Antonio Saltareli

Presidente do Conselho Municipal de Saúde