“ALTERA A SEÇÃO IX DA LEI MUNICIPAL Nº 641/2015, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DAS ISENÇÕES FISCAIS REFERENTES AO MUNICÍPIO DE JANGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a seção IX da Lei Municipal nº 641/2015, de 29 de dezembro de 2015, que trata das isenções fiscais referentes ao município de Jangada-MT, cujos artigos passam a ter a seguinte redação:

Seção IX

ISENÇÕES FISCAIS

Art. 21 – Ficam isentos do pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, os contribuintes que aderirem ao Programa “Minha Casa Minha Vida”, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e modificações vigentes;

§ 1º - A isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, indicando que o imóvel integra o Programa Minha Casa Minha Vida, e que seja destinado a famílias com renda bruta mensal de até 03 (três) salários mínimos, atualizado com base nas normas editadas pelo Poder Executivo Federal, que necessariamente estejam vinculadas ao programa.

§ 2º - A isenção de que trata o caput deste artigo compreende especificamente a aquisição, edificação do imóvel e incidente tão somente sobre a primeira transferência de domínio.

Art. 22 – O beneficiário que, independentemente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralização do Programa Minha Casa Minha Vida, perderá automaticamente o benefício de que trata esta lei.

Parágrafo único. A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato ensejador da exclusão, interrupção ou paralisação de que trata este artigo.

Art. 23 – Também são isentos do imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis – ITBI:

I – O ato em que fizer cessar entre o coproprietário a indivisibilidade dos bens comuns, desde que dele não decorram qualquer tipo de transmissão dos mesmos bens;

II – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições desta lei permanecem inalteradas.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jangada-MT, 02 de março de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

(PREFEITO MUNICIPAL)