“ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2010, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º (terceiro), caput, da Lei Municipal nº 532/2010, de 18 de novembro de 2010 (que dispõe sobre o valor da concessão do auxílio funeral a pessoas carentes do município de Jangada-MT), que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º […]

Art. 2º [...]

Art. 3º - O valor do auxílio funeral será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser repassado diretamente para a empresa, após a comprovação dos serviços prestados e mediante declaração dos parentes, ressalvados os casos em que houver necessidade de traslado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições desta lei permanecem inalteradas.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jangada-MT, 02 de março de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

(PREFEITO MUNICIPAL))