DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CAPÍTULO II ARTIGO 3º, ITEM I E ITEM III DA LEI Nº 1.403/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, JOSAIR JEREMIAS LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica alterado o Artigo 3º do capítulo II, Item I e Item III da Lei Nº 1.403/2014 que Cria o Conselho Municipal dos Direitos a Pessoa com Deficiência, qual passará a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II

Da Composição e Funcionamento do Conselho

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá a seguinte composição paritária:

I – Um representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer

Secretaria Municipal de Administração

III – Um representante e respectivo suplente de cada uma das organizações abaixo:

a) Associação Pestalozzi;

b) Associação dos Deficientes Visuais do Vale do São Lourenço – ADVSL;

c) Lions Clube;

d) Maçonaria

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de março de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal