“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 06 DE JANEIRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Iniciativa própria, e eu, JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DECRETAR feriado no dia 06 (seis) de janeiro de cada ano em comemoração ao dia de Reis.

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de março de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal