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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.530 DE 13 DE MARÇO DE 2.017.

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos 6033-94.2012.811.0004, Código 164289, da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca e, confirmada pelo TJMT.

Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

CRISTIANE MEIRE GOLIM DE LIMA

4

C

Técnica em Enfermagem

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de março de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal