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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.822 DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei nº 005/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre drogas - COMAD e dá outras providências.”

O Prefeito de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 1º – Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMAD de Barra do Garças/MT, integrando-se ao esforço nacional de enfrentamento ao uso indevido e abusivo de álcool e outras drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento de ações referentes aos seguintes eixos: prevenção e tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, redução da oferta, e, estudos pesquisas e avaliações, no âmbito do município de Barra do Garças - Estado de Mato Grosso.

Art. 2º – São objetivos do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Barra do Garças – MT:

I - Propor e articular o programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de álcool e outras drogas, compatibilizando com a respectiva política estadual e nacional, proposta pelo Conselho Estadual sobre Drogas e pela Secretaria Nacional sobre Drogas, bem como acompanhar a sua execução;

II - Assessorar e assistir ao Coordenador Municipal de Saúde Mental quanto às políticas sobre Drogas;

III - Aprovar e articular as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção de usuários e dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes sociais;

IV - Apoiar as ações de cuidado e de tratamento aos usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde- SUS e Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

V - Atuar no desenvolvimento das atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização de planos, programas, procedimentos e políticas sobre drogas;

VI - Gerir o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos Órgãos e Entidades conveniadas;

VII - Firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com entes federados, entidades, instituições e organismos, na área de suas competências;

VIII - Indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar a serem colocados sob custódia de autoridades ou de órgão competente para desenvolver ações de redução de demanda e da oferta de drogas para uso nestas ações ou em apoio a elas;

IX - Estimular estudos e pesquisas sobre o problema de uso indevido e abuso de álcool, drogas lícitas e ilícitas e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

X - Propor ao chefe do poder executivo e à Câmara Municipal medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

XI - Orientar, supervisionar e fiscalizar o funcionamento dos Centros de Recuperação de usuários e outras drogas.

Art. 3 º – O COMAD fica assim instituído:

I - Plenário

II - Presidência

III - Vice-Presidência

IV - Secretaria-Executiva

V - Comitê do Fundo

Art. 4 º - O Conselho Municipal de Política sobre Drogas será composto por 12(doze) membros titulares e seus respectivos suplentes dos órgãos governamentais e não governamentais:

I - Secretaria Municipal de Saúde - Coordenação Municipal de Saúde Mental

II - Secretaria Municipal de Saúde - Coordenação Municipal de Saúde Integral

II - Secretaria Municipal de Assistência Social - Coordenação Municipal do Centro de Referência Especializado da Assistência Social

IV - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - Assessoria Pedagógica

V - Conselho Tutelar de Barra do Garças

VI - Representante das Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal

VII - Representante das Instituições de Educação Superior

VIII - Representante da Câmara de Diretores Lojistas

IX - Representante das Associações de Bairros de Barra do Garças

X - Representante dos Rotary Club

XI - Representante de Organizações Não Governamentais

Art. 5º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas relevantes ao serviço público.

Art. 6º – A Presidência e Vice-Presidência do Conselho serão eleitos na plenária, por maioria absoluta dos conselheiros, para um mandato de 04 (quatro) anos podendo ser reconduzido por igual período, podendo ser prorrogável, por igual período.

Art. 7º – O Conselho disporá de uma Secretaria-Executiva dirigida por funcionário indicado pelo seu presidente, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º – As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 9º – O detalhamento da organização, do funcionamento do COMAD, assim como as atribuições de sua diretoria, serão objeto de respectivo Regimento Interno deliberado e aprovado na plenária do Conselho.

DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

Art. 10 - Cabe ao COMAD instituir o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando atender as políticas municipais sobre drogas elaboradas pelo COMAD.

Art. 11 - Os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão destinados exclusivamente para:

I - Realização de programas de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas;

II - O incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de álcool e outras drogas e aos seus familiares;

III - A elaboração de programas educativos para divulgação junto a grupos de risco com informações para prevenção e tratamento de usuários de álcool e outras drogas, bem como aos seus familiares;

IV - Outras atividades deliberadas pelo COMAD e constantes de seu Regimento Interno.

Art. 12 - São recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas:

I - As receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas e jurídicas;

II - Dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta lei;

III - Rendimentos eventuais inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, as quais ficam desde já autorizadas;

IV - Receitas de acordos, convênios ou termos de cooperação;

V - Valores destinados pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, a título de transações penais, ou condenações pecuniárias revertidas em prol desse Conselho;

VI - Outros recursos que possam ser destinado ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas.

Art. 13 - Os recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas serão geridos pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Barra do Garças – COMAD/MT.

Art. 14 – O Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas de natureza e individuação contábeis atuará por meio de liberação de recursos, observadas as seguintes condições, que devem ser obedecidas de forma cumulativa e não sucessiva:

I - Apresentação pelo beneficiário de projeto ou planos de trabalho referentes aos objetivos previstos no Art. 2 º desta lei;

II - Demonstração de viabilidade técnica dos projetos e planos e sua adequação aos objetivos da política municipal sobre drogas;

III - Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas COMAD de Barra do Garças – MT.

Parágrafo único: O detalhamento da constituição e gestão do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas, assim como todo aspecto que a este Fundo diga respeito, constará do regimento Interno do COMAD de Barra do Garças – MT.

Art. 15 - Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas obedecerão ao disposto na legislação vigente à Administração Direta Municipal.

Art. 16 - O COMAD de Barra do Garças – MT providenciará as informações relativas à sua criação e sua atuação à SENAD e ao CONEN, visando sua integração aos sistemas nacional e estadual sobre drogas.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 17 - O COMAD de Barra do Garças MT providenciará a elaboração do seu Regimento Interno pela aprovação de maioria absoluta de seus membros no prazo de 30(trinta) dias de sua instalação.

Art. 18 – A nomeação dos membros que comporão o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD de Barra do Garças/MT, será formado por conselheiros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de (quatro) anos, podendo ser prorrogável por igual período, em um prazo de 30 dias da aprovação desta lei.

Parágrafo único. A nomeação destes Conselheiros deverá obedecer à composição indicada no Art.4º desta lei.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário, nomeadamente a Lei nº 2366 de 27 de dezembro de 2001.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de março de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal