LEI Nº 3.823 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
16 de Março de 2017
LEI Nº 3.823 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em COMODATO à ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS e região, um terreno na área do Aterro Sanitário, situado na Rod. MT 130, nesta cidade, para a instalação de um depósito para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
Art. 2º - A área a que menciona o artigo anterior é de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados), locada nas coordenadas 15º52’084” e 52º11’59”, situada em área maior do Aterro Sanitário de Barra do Garças-MT.
Art. 3º - O prazo do presente comodato será até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado, se houver interesse do Comodante e da Comodatária.
Art. 4º - Os demais direitos e obrigações do Comodante e da Comodatária serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao comodato.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 13 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal