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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.823 DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a cessão em Comodato de Imóvel a entidade que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder em COMODATO à ASSOCIAÇÃO DAS REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS e região, um terreno na área do Aterro Sanitário, situado na Rod. MT 130, nesta cidade, para a instalação de um depósito para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Art. 2º - A área a que menciona o artigo anterior é de 6.000,00 m2 (seis mil metros quadrados), locada nas coordenadas 15º52’084” e 52º11’59”, situada em área maior do Aterro Sanitário de Barra do Garças-MT.

Art. 3º - O prazo do presente comodato será até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado, se houver interesse do Comodante e da Comodatária.

Art. 4º - Os demais direitos e obrigações do Comodante e da Comodatária serão objeto de especificações no instrumento contratual inerente ao comodato.

Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de março de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal