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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.825 DE 13 DE MARÇO DE 2017.

Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.”

O Prefeito de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, fez saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Para implementar a política municipal de esporte e lazer, fica criado o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, o qual será compreendido pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 2º- Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SEMEL, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Executivo e Sociedade Civil.

Art. 3º- O Município de Barra do Garças-MT, promoverá o esporte e o lazer como fator de desenvolvimento social, cultural e educacional, através do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL.

Art.4º- Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer- FUMEL de Barra do Garças, vinculado ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Art. 5º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL tem o intuito de efetivar o direito constitucional ao lazer e as práticas esportivas formais e não formais para todos os cidadãos e cidadãs residentes no Município de Barra do Garças, bem como formular a política municipal de esporte e lazer, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento dessas atividades.

Art.6º- A política municipal de esporte e lazer a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as atividades ligadas a eventos e projetos esportivos e recreativos, sejam originadas do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que de conhecimento do seu interesse para o desenvolvimento social, cultural e educacional do Município.

Art.7º- O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais, bem como os de iniciativa privada, visando o estímulo às atividades esportivas e de lazer, na forma desta lei e das normas dela decorrentes.

Art. 8º- O COMEL será composto por 08 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

Art. 9º- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL terá a seguinte composição:

I- 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; II- 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III- 01(um) representante do Poder Legislativo Municipal IV- 01(um) representante da Secretaria de Ação Social; V- 01(um) representante da Associação de Bairros; VI- 02(dois) representantes das entidades de desporto e lazer; Parágrafo Único- As funções de membros do COMEL, não serão remuneradas.

Art.10 - O COMEL poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que a sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

Art.11 - Os membros efetivos e suplentes do COMEL serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, mediante indicação das autoridades públicas correspondentes ou do representante legal das entidades mencionadas no artigo 5º.

Art. 12 - O Presidente do COMEL será escolhido entre os membros, por maioria simples, indicado em lista tríplice ao Prefeito Municipal, o qual escolherá um, dentre os indicados e o dará posse.

Art. 13

- Ao Conselho Municipal de Esporte e lazer- COMEL compete:

I- Formular diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de esporte e lazer; II- Regulamentar, acompanhar e orientar a Política Municipal de Esporte e de Lazer de Barra do Garças; III- Estimular o desenvolvimento de estudos, projetos, debates e pesquisas, na perspectiva de construção de um capital intelectual indispensável ao aprimoramento das atividades relativas aos campos esportivos e de lazer; IV- Propor convênios e parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a expansão e ao aperfeiçoamento do esporte e do lazer no âmbito do Município; V- Estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, entidades regionais, estaduais e federais de desporto, aprovando a celebração de convênios de cooperação técnica, financeira e institucional com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SEMEL e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer; VI- Analisar e decidir a respeito da pertinência e abrangência dos projetos que busquem apoio da Lei de Incentivo ao Esporte e Lazer de Barra do Garças; VII- Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse político; VIII- Promover e divulgar atividades ligadas ao esporte e o lazer; IX- Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; X- Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos que lhe foram destinados; XI- Fiscalizar a captação e o repasse dos recursos que lhe forem destinados;

Art. 14 - O COMEL, após instituído, elaborará o seu Regimento Interno, dispondo entre outras atribuições e seu funcionamento.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER

Art.15 - O Fundo Municipal de Esporte e Lazer- FUMEL ora criado terá por objetivo principal, o gerenciamento dos recursos captados para o desenvolvimento das ações de esporte e lazer no âmbito do município de Barra do Garças, cumprindo as determinações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer- COMEL.

Art. 16 - Constituirão receitas do FUMEL de Barra do Garças-MT:

I- Recursos advindos de transferências, convênios de financiamentos e de cooperação interinstitucional com organismos públicos ou privados nacionais e internacionais; II- Repasses financeiros oriundos do Ministério do Esporte, referente ao art.6º da Lei Federal nº 9615/98 (Lei Pelé); III- Doações, patrocínios e legados; IV- Rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; V- Receitas próprias derivadas de taxas, multas ou de outras penalidades, nos termos da lei; § 1º- A Conta Bancária do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Barra do Garças-COMEL, será movimentada pelo seu Diretor Presidente e Diretor Administrativo. §2º- Os recursos previstos neste artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. Art. 17- Fica expressamente autorizada uma parceira entre o Munícipio com empresas privadas que tenham o intuito de divulgar sua marca, através da locação de espaços internos e externos de imóveis públicos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, criando assim, alternativas para angariar recursos com o objetivo de fomentar o esporte em nosso Município. Parágrafo Único- Todo dinheiro arrecadado dessa parceria, deverá ser depositado na conta específica do FUMEL. Art. 18 - Para todo evento ou treinamento que não for realizado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SEMEL e que utilize bens públicos geridos por esta, deverá ser cobrado uma taxa para o uso destes, com valor a ser definido pelo FUMEL. Art. 19 - Os recursos serão aplicados no Incentivo ao Esporte e ao Lazer no Município de Barra do Garças considerando as áreas prioritárias determinadas pela Política Municipal de Esporte e Lazer de Barra do Garças e aprovadas pelo COMEL, sempre com o foco na universalização do direito e do acesso aos bens culturais e de lazer disponibilizados pela sociedade. Art. 20 - Os recursos do FUMEL poderão ser aplicados na aquisição de material permanente, desde que sejam imprescindíveis para a execução do projeto e autorizados nos termos da legislação vigente. Art. 21- O FUMEL de Barra do Garças, após instituído, elaborará o seu Regimento Interno, dispondo entre outras atribuições e seu funcionamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se a Lei Municipal nº 3.087 de 04 de janeiro de 2010 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de março de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal