DECRETO Nº 3.854 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
16 de Março de 2017
DECRETO Nº 3.854 DE 13 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o requerimento protocolado sob o nº 084/2017 de 16/01/2017;
Considerando a regular tramitação administrativa do processo;
Considerando a aprovação do Projeto pela repartição Municipal competente para apreciá-lo;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, para todos os efeitos legais, o prazo para implantação da infraestrutura no Loteamento Residencial Park Águas Quentes previsto no art. 6º do Decreto nº 3665 de 24 de junho de 2015, alterado pelo Decreto nº 3736 de 5 de fevereiro de 2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 13 de março de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal