PORTARIA Nº 12.532 DE 14 DE MARÇO DE 2.017.
16 de Março de 2017
PORTARIA Nº 12.532 DE 14 DE MARÇO DE 2.017.
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos 7955-39.2013.811.0004, Código 174533, da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca e, confirmada pelo TJMT.Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 096/2006;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ | 4 | C | Advogada | Procuradoria Geral do Município |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 14 de março de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal