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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.532 DE 14 DE MARÇO DE 2.017.

“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos 7955-39.2013.811.0004, Código 174533, da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca e, confirmada pelo TJMT.

Considerando, finalmente, o que dispõe a Lei Complementar nº 096/2006;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação judicial:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CLASSE

CARGO

LOTAÇÃO

TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ

4

C

Advogada

Procuradoria Geral do Município

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 14 de março de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal