PORTARIA N.º 036/2017
16 de Março de 2017
PORTARIA N.º 036/2017
“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º EDUARDO GALEGO PONTES”.
A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege a Previdência Municipal e ainda combinado a Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor do Servidor EDUARDO GALEGO PONTES, brasileiro, casado, residente na Rua Iporã, nº 683 – N, Centro, Feliz Natal/MT, portador de RG 18.235.287 SSP/SP, CPF: 069.877.408-60, servidor EFETIVO, no cargo de DENTISTA 40hrs, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o número 582, tendo contribuído 6.489 (seis mil quatrocentos e oitenta e nove) dias líquidos, correspondendo há 17 anos, 09 meses e 11 dias, conforme Processo Administrativo 2017.06.00002A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 03 de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal – MT, 15 de Março de 2017.
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DANIELA DICÉLIA SCARIOT
Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEIPrefeito Municipal