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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 408/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação, até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas orçadas no Orçamento Anual do exercício de 2015.

Art. 2º -

A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários não prioritários na execução diária; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Orgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.

Art. 3º - A aplicação dos créditos serão para suprir despesas diárias da prefeitura municipal já autorizadas e previstas na Lei Orçamentária Vigente.

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal