LEI 408/2015
5 de Maio de 2015
LEI Nº 408/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, SR. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação, até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas orçadas no Orçamento Anual do exercício de 2015.
Art. 2º -
A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários não prioritários na execução diária; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Orgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.Art. 3º - A aplicação dos créditos serão para suprir despesas diárias da prefeitura municipal já autorizadas e previstas na Lei Orçamentária Vigente.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 04 de maio de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal