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Pref. Sapezal

DECRETO Nº 028/2017

SUSPENDE A APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS URBANOS NA “ZONA RESIDENCIAL 3(ZR3)” E “ZONA COMERCIAL CENTRAL 2 (ZCC2)” DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal - MT, no uso de suas atribuições legais, em especial o artigo 59, inciso I, m, da Lei Orgânica Municipal e art. 23 da Lei n.º 01/2012;

CONSIDERANDO que o Plano Diretor define-se como instrumento de gestão contínua para a transformação positiva da cidade e seu território, cuja função é estabelecer as diretrizes e pautas para a ação pública e privada, com o objetivo de garantir as funções sociais da cidade.

CONSIDERANDO que o Plano Diretor do Município de Sapezal deverá ser reavaliado e atualizado, conforme preceitua o art. 148 da Lei n.º 01/2012.

CONSIDERANDO que as áreas “ZR3” e “ZCC2” estão situadas em uma região denominada como “fundo de vale”, próximo à bacia hidrográfica da Prainha Municipal de Sapezal –MT, sendo de suma importância um estudo aprofundado no que tange o impacto ambiental referente ao escoamento de águas pluviais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspensa a aprovação de novos loteamentos urbanos particulares na Zona Residencial 3 – ZR3 e Zona Comercial Central 2 - ZCC2, pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal - MT, 06 de março de 2017.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal