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Pref. Sapezal

DECRETO Nº 033/2017

INSTITUI O MANUAL DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Lei Federal n.º 13.204 de 14 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Manual das Parcerias Voluntárias, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - Ao Manual das Parcerias Voluntárias será dada ampla divulgação, sendo disponibilizado o seu inteiro teorna página eletrônica oficial do Município www.sapezal.mt.gov.br e no site www.leismunicipais.com.br.

Art. 3º - As disposições do Manual das Parceiras Voluntárias serão aplicadas a partir da publicação do presente Decreto.

Parágrafo Único – O manual das Parcerias Voluntárias será atualizado sempre que realizadas alterações na Lei Federal n.º 13.019/2014; assim como de Leis locais que afetem suas diretrizes.

Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 09 de Março de 2017.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal