DECRETO Nº 033/2017
16 de Março de 2017
DECRETO Nº 033/2017
INSTITUI O MANUAL DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de Julho de 2014 e Lei Federal n.º 13.204 de 14 de dezembro de 2015;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Manual das Parcerias Voluntárias, nos termos do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Ao Manual das Parcerias Voluntárias será dada ampla divulgação, sendo disponibilizado o seu inteiro teorna página eletrônica oficial do Município www.sapezal.mt.gov.br e no site www.leismunicipais.com.br.
Art. 3º - As disposições do Manual das Parceiras Voluntárias serão aplicadas a partir da publicação do presente Decreto.
Parágrafo Único – O manual das Parcerias Voluntárias será atualizado sempre que realizadas alterações na Lei Federal n.º 13.019/2014; assim como de Leis locais que afetem suas diretrizes.
Art.4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 09 de Março de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal