DECRETO Nº 035/2017
16 de Março de 2017
DECRETO Nº 035/2017
ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 067/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º -O Artigo 3º do Decreto nº 067/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A cobrança da Outorga Onerosa de que trata os artigos anteriores terá como parâmetro a aplicação de 5% ( cinco por cento) da URS vigente, por metro quadrado excedente ao termos descritos em Lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 13 dias do mês de março de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal