DECRETO Nº 036/2017
16 de Março de 2017
DECRETO Nº 036/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TABELAS PARA APURAÇÃO DOS VALORES IPTU-2017, SETORIZAÇÃO DE CADA ÁREAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 2º do Artigo 14 da Lei Municipal nº 050, de 27 de novembro de 1997 – Código Tributário do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam instituídas as Tabelas de Valores Prediais e Territoriais, para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2017 na forma das Tabelas constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 2º - A atualização das tabelas, pautaram-se na acumulação do IPCA/IBGE compreendido entre 1º de janeiro de 2017 até 31 de dezembro do mesmo ano, em 6,29% (seis vírgula, vinte e nove por cento).
Art. 3º - Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) no valor do imposto para o pagamento da cota única.
Art. 4º - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, de que trata o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 048/1997, nos termos do § 2º do referido artigo, alterado pela Lei Municipal nº 561/2006, passando tal imposto a vencer, excepcionalmente para o ano de 2017, nas seguintes datas:
I. cota única ou primeira parcela.......................................10 de maio II. segunda parcela............................................................ 10 de junho III. terceira parcela.............................................................. 10 de julho IV. quarta parcela............................................................... 10 de agosto V. quinta parcela............................................................... 10 de setembroArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal MT, aos 14 dias do mês de março do ano de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal