LEI Nº 1.322/2017
16 de Março de 2017
LEI Nº 1.322/2017
RECONHECE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE/MT COMO VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial Eletrônico do TCE, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, como veículo de publicação oficial dos atos deste Município.
Parágrafo Único. O reconhecimento do Diário Oficial Eletrônico do TCE, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, dispensa a obrigatoriedade de publicação simultânea dos atos deste Município no Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios e nos jornais de circulação no âmbito do Município de Sapezal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 871/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 de março de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal