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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.322/2017

RECONHECE O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE/MT COMO VEÍCULO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica reconhecido o Diário Oficial Eletrônico do TCE, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, como veículo de publicação oficial dos atos deste Município.

Parágrafo Único. O reconhecimento do Diário Oficial Eletrônico do TCE, vinculado ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, dispensa a obrigatoriedade de publicação simultânea dos atos deste Município no Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial da Associação Matogrossense dos Municípios e nos jornais de circulação no âmbito do Município de Sapezal.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 871/2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 de março de 2017.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal