LEI Nº 1.323/2017
16 de Março de 2017
LEI Nº 1.323/2017
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASVALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal.
§1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e/ou Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus à gratificação pelo encargo;
§2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e/ou Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;
§3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga, conforme o quadro abaixo:
| DENOMINAÇÃO | PERCENTUAL | ||
| Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de Sindicância | Presidente Secretário Membro | 25% 20% 20% | |
| Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de Processo Administrativo Disciplinar | Presidente Secretário Membro | 25% 20% 20% | |
| Gratificação pelo Encargo de Membro de Comissão Procedimento Administrativo De Apuração De Infrações Cometidas Por Licitantes E Contratados Da Administração Pública | Presidente Secretário Membro | 25% 20% 20% | |
§4º O percentual da gratificação pelo Encargo indicado acima será aplicado sob o menor salário do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Sapezal.
Art. 2º Os servidores designados para compor quaisquer das Comissões estabelecidas nesta legislação serão designados e nomeados através de Portaria pela Autoridade Competente, observado o disposto no art. 159 da Lei 1035/2013 alterado pela Lei 1.124/2014.
Parágrafo único. O servidor selecionado para compor a Comissão de que trata esta lei terá mandato de 02 (dois) anos.
Art. 3º O pagamento da gratificação pelo encargo por participação em Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e/ou Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal, será a titulo de verba indenizatória, conforme o art.1, § 2º desta lei.
§1º As despesas serão atendidas por conta das dotações de cada secretaria responsável pelo servidor investigado, através do elemento de despesa 3390930000 - Indenizações, consignadas no orçamento do Município de Sapezal.
§2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será repassada mês a mês após sua nomeação através de Portaria.
Art. 4º Revogam-se a Lei nº 1200/2015 e o Decreto nº 110/2015.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 de março de 2017.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal