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Pref. Sapezal

LEI Nº 1.323/2017

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO ENCARGO DE MEMBRO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica instituída gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal.

§1º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para participar como membro em Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e/ou Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal e que embora atenda o interesse público, e sejam alheias as atribuições do cargo efetivo ou em condições anormais de regular exercício, fará jus à gratificação pelo encargo;

§2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e/ou Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens;

§3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga, conforme o quadro abaixo:

DENOMINAÇÃO

PERCENTUAL

Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de Sindicância

Presidente

Secretário

Membro

25%

20%

20%

Gratificação pelo Encargo de Membro De Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

Presidente

Secretário

Membro

25%

20%

20%

Gratificação pelo Encargo de Membro de Comissão Procedimento Administrativo De Apuração De Infrações Cometidas Por Licitantes E Contratados Da Administração Pública

Presidente

Secretário

Membro

25%

20%

20%

§4º O percentual da gratificação pelo Encargo indicado acima será aplicado sob o menor salário do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Sapezal.

Art. 2º Os servidores designados para compor quaisquer das Comissões estabelecidas nesta legislação serão designados e nomeados através de Portaria pela Autoridade Competente, observado o disposto no art. 159 da Lei 1035/2013 alterado pela Lei 1.124/2014.

Parágrafo único. O servidor selecionado para compor a Comissão de que trata esta lei terá mandato de 02 (dois) anos.

Art. 3º O pagamento da gratificação pelo encargo por participação em Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e/ou Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações cometidas por licitantes e contratados da Administração Pública Municipal, será a titulo de verba indenizatória, conforme o art.1, § 2º desta lei.

§1º As despesas serão atendidas por conta das dotações de cada secretaria responsável pelo servidor investigado, através do elemento de despesa 3390930000 - Indenizações, consignadas no orçamento do Município de Sapezal.

§2º A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será repassada mês a mês após sua nomeação através de Portaria.

Art. 4º Revogam-se a Lei nº 1200/2015 e o Decreto nº 110/2015.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 de março de 2017.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal