Inscrição

Candidato

Cargo

Julgamento do Recurso

018

Elaine Antunes Vieira

ACS

Recurso Indeferido.

Analise do Recurso:

Foi revisto a prova e se manteve os mesmos acertos e notas.

As Informações podem ser consultadas em arquivo digital no setor de Contabilidade, da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT.

07

Thainara Antunes dos Santos

ACS

Recurso Indeferido.

Analise do Recurso:

Após análise do título, não houve comprovação da veracidade do mesmo junto ao órgão emissor do certificado.

043

Celeste Pereira de Almeida

ACS

Recurso Indeferido.

Analise do Recurso:

Após análise da interposição de recursos, checou-se que no Edital do Processo Seletivo Público, não prevê remanejamento de áreas, e que o candidato deve informar a área na hora de inscrição, vedado sua alteração posterior fora do período de inscrição.

026

Sigmara Dias Braúna

ACS

Recurso Indeferido.

Análise do Recurso:

Em análise ao solicitado, o candidato ao se inscrever para o certame, afirma que está de acordo e ciente com todas as regras do edital, não podendo alegar que não tinha conhecimento/insatisfação pela pontuação máxima fornecida pelo edital de abertura do certame.

Pois bem, para não configurar inobservância aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, esclarecida pelo item 03 da Resolução de Consulta 003/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a fase de títulos deve observar os seguintes requisitos;

1) Deve ser secundária em relação a prova;

2) Deve ser realizada após a prova, apenas para os candidatos que atingirem a pontuação mínima prevista em edital;

3) Os títulos e respectivos critérios de pontuação devem estar definidos de forma clara e objetiva no edital do certame, com estabelecimento de pontuação máxima por tipo de títulos e por somatório total;

4) Deve possuir caráter meramente classificatório, sendo que de nenhuma forma deve ser atribuída natureza eliminatória aos títulos;

5) A pontuação dos títulos não pode privilegiar em excesso os candidatos com mais experiência profissional, promovendo alterações desarrazoadas e desproporcionais na classificação das provas.

Sendo assim, fica evidente que a pontuação dos títulos usada no processo seletivo público, encontra dentro dos padrões aplicáveis à administração pública.