“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Nilsa Maria Bueno Martins Bandeira.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Gloria D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT, bem como, considerando ainda a Lei Municipal nº 596/2016, de 21/12/2016, que dispõe sobre a concessão de reajuste geral anual dos servidores do Município de Glória D’Oeste;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. NILSA MARIA BUENO MARTINS BANDEIRA, brasileira, portadora da cédula de Identidade n°. 1361947-0 SSP/MT e do CPF n.º 041.161.218-27, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Agente Administrativo, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 175, contando com 30 (trinta) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2017.04.00003P, a partir da data de 01/03/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a 01 de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GLORIA D’ OESTE/MT, 28 de FEVEREIRO de 2017.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal