LEI ORDINÁRIA Nº 746/2017 DATA: 27 DE JANEIRO DE 2017
17 de Março de 2017
LEI Nº 746/2017
DATA: 27 DE JANEIRO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ELIANI DE FREITAS ROMAN ROSSO, Prefeita Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ R$ 2.676.283,49 (Dois milhões, seiscentos setenta seis mil, duzentos oitenta três reais e quarenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente sob as seguintes modalidades de aplicação:
Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 522.821,06
Modalidade:4.4.90.00.00 R$ 200.000,00
SUB TOTAL R$ 722.821,06
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, nas seguintes fontes:
0.3.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 722.821,06
Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 48.800,54
SUB TOTAL R$ 48.800,54
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.01.000000 – Rec.de Imp. e de Transf. Impostos– Educação R$ 48.800,54
Art. 4º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 19.643,93
SUB TOTAL R$ 19.643,93
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.02.000000 - Receitas Imp. e Transf. de Impostos – Saúde R$ 19.643,93
Art. 5º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 303.577,68
SUB TOTAL R$ 303.577,68
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.14.000000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. Saúde Saúde-SUS R$ 303.577,68
Art. 6º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 46.743,22
Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 53.622,95
SUB TOTAL R$ 100.366,17
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.15.000000 - Transf. Rec. do Fundo Nac.de Educação – FNDE R$ 100.366,17
Art. 7º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 25.972,93
SUB TOTAL R$ 25.972,93
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.16.000000 – Contrib. Intervenção Domínio Econômico – CIDE R$ 25.972,93
Art. 8º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 60.307,77
SUB TOTAL R$ 60.307,77
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.17.000000 – Contrib. Custeio Serviços Iluminação Pub.-COSIP R$ 60.307,77
Art. 9º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.1.90.00.00 R$ 48.651,00
SUB TOTAL R$ 48.651,00
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.18.000000 - (aplicação remuneração profissionais Magistério) R$ 48.651,00
Art. 10º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 1.456,36
SUB TOTAL R$ 1.456,36
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.19.000000-(Transf. FUNDEB (aplicação outras desp. Educação) R$ 1.456,36
Art. 11º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 51.547,84
SUB TOTAL R$ 51.547,84
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.22.000000 - Transferências de Convênios – Educação R$ 51.547,84
Art. 12º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 23.940,43
SUB TOTAL R$ 23.940,43
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.23.000000 - Transferências de Convênios – Saúde R$ 23.940,43
Art. 13º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 262.634,74
SUB TOTAL R$ 262.634,74
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.24.000000 – Transf. Conv.-Outros(não relacionados/educ./saúde/assistR$ 262.634,74
Art. 14º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.1.90.00.00 R$ 115.985,28
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 127.005,28
SUB TOTAL R$ 242.990,56
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS. R$ 242.990,56
Art. 15º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 444.162,51
SUB TOTAL R$ 444.162,51
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.30.000000 – Recursos Fundo Transp. e Habitação – FETHAB R$ 444.162,51
Art. 16º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 144.326,02
Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 175.008,11
SUB TOTAL R$ 319.334,13
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.42.000000 – Transf. Rec. Sistema Único de Saúde - SUS–Estado R$ 319.334,13
Art. 17º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:
Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 75,84
SUB TOTAL R$ 75,84
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:
0.3.92.000000 – Alienação de Bens R$ 75,84
TOTAL GERAL: R$ 2.676.283,49
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 27 dias do mês de Janeiro de 2017.
ELIANI DE FREITAS ROMAN ROSS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013