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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 746/2017

DATA: 27 DE JANEIRO DE 2017

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ELIANI DE FREITAS ROMAN ROSSO, Prefeita Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ R$ 2.676.283,49 (Dois milhões, seiscentos setenta seis mil, duzentos oitenta três reais e quarenta e nove centavos) nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente sob as seguintes modalidades de aplicação:

Art. 2º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 522.821,06

Modalidade:4.4.90.00.00 R$ 200.000,00

SUB TOTAL R$ 722.821,06

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço, nas seguintes fontes:

0.3.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 722.821,06

Art. 3º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 48.800,54

SUB TOTAL R$ 48.800,54

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.01.000000 – Rec.de Imp. e de Transf. Impostos– Educação R$ 48.800,54

Art. 4º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 19.643,93

SUB TOTAL R$ 19.643,93

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.02.000000 - Receitas Imp. e Transf. de Impostos – Saúde R$ 19.643,93

Art. 5º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 303.577,68

SUB TOTAL R$ 303.577,68

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.14.000000 – Transf. de Rec. Fundo Nac. Saúde Saúde-SUS R$ 303.577,68

Art. 6º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 46.743,22

Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 53.622,95

SUB TOTAL R$ 100.366,17

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.15.000000 - Transf. Rec. do Fundo Nac.de Educação – FNDE R$ 100.366,17

Art. 7º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 25.972,93

SUB TOTAL R$ 25.972,93

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.16.000000 – Contrib. Intervenção Domínio Econômico – CIDE R$ 25.972,93

Art. 8º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 60.307,77

SUB TOTAL R$ 60.307,77

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.17.000000 – Contrib. Custeio Serviços Iluminação Pub.-COSIP R$ 60.307,77

Art. 9º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.1.90.00.00 R$ 48.651,00

SUB TOTAL R$ 48.651,00

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.18.000000 - (aplicação remuneração profissionais Magistério) R$ 48.651,00

Art. 10º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 1.456,36

SUB TOTAL R$ 1.456,36

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.19.000000-(Transf. FUNDEB (aplicação outras desp. Educação) R$ 1.456,36

Art. 11º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 51.547,84

SUB TOTAL R$ 51.547,84

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.22.000000 - Transferências de Convênios – Educação R$ 51.547,84

Art. 12º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 23.940,43

SUB TOTAL R$ 23.940,43

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.23.000000 - Transferências de Convênios – Saúde R$ 23.940,43

Art. 13º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 262.634,74

SUB TOTAL R$ 262.634,74

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.24.000000 – Transf. Conv.-Outros(não relacionados/educ./saúde/assistR$ 262.634,74

Art. 14º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.1.90.00.00 R$ 115.985,28

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 127.005,28

SUB TOTAL R$ 242.990,56

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.29.000000 – Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social – FNAS. R$ 242.990,56

Art. 15º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 444.162,51

SUB TOTAL R$ 444.162,51

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.30.000000 – Recursos Fundo Transp. e Habitação – FETHAB R$ 444.162,51

Art. 16º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 3.3.90.00.00 R$ 144.326,02

Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 175.008,11

SUB TOTAL R$ 319.334,13

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.42.000000 – Transf. Rec. Sistema Único de Saúde - SUS–Estado R$ 319.334,13

Art. 17º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente para as seguintes modalidades de aplicação:

Modalidade: 4.4.90.00.00 R$ 75,84

SUB TOTAL R$ 75,84

Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2016, apurado conforme balanço nas seguintes fontes:

0.3.92.000000 – Alienação de Bens R$ 75,84

TOTAL GERAL: R$ 2.676.283,49

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 27 dias do mês de Janeiro de 2017.

ELIANI DE FREITAS ROMAN ROSS

PREFEITA MUNICIPAL

EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013