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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 748/2017.

DATA: 21 DE FEVEREIRO DE 2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Contrato de Rateio ao CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Porto Alegre, n. 3125, na Cidade de Sorriso - MT.

§1º - O Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo, terá o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), a serem pagos em parcelas mensais, de acordo com as seguintes regras:

§2º - R$ 46.815,10 (quarenta e seis mil oitocentos e quinze reais e dez centavos) corresponde ao valor de rateio das despesas administrativas que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.901,26 (três mil novecentos e um reais e vinte e seis centavos).

§3º - R$ 253.184,90 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil e Cento e Oitenta e Quatro Reais e Noventa Centavos) é o valor estimado para contratação de serviços médicos e casa de apoio, que será pago conforme a utilização pelo município.

§ 4º A primeira parcela será paga no quinto dia útil após a aprovação desta lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 dos meses subsequentes.

Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0030.2051.3371.4100.0264 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013